João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados, manifestou a sua oposição à proposta de lei do Governo que prevê a aplicação de multas até 10.200 euros a advogados que atrasem processos judiciais. Em declarações à Renascença, Massano defendeu que esta abordagem não é a solução mais adequada para combater a morosidade judicial, sublinhando que a classe não deve ser responsabilizada pelos atrasos nos tribunais.
“O problema não é encontrar bodes expiatórios. Não podemos eleger os advogados como culpados. É necessário melhorar certas situações, mas não me parece que legislar sobre um caso específico leve a uma solução justa para todos. Receio que a aplicação de multas por manobras dilatórias funcione como uma forma de coação sobre os advogados”, afirmou Massano.
O bastonário sugeriu uma alternativa, propondo a criação de uma lista de advogados que estariam disponíveis como reserva para processos, garantindo que estariam familiarizados com os casos e prontos para atuar em situações específicas. Esta proposta visa evitar que um advogado seja chamado de forma inesperada para defender um arguido em processos complexos, sem tempo para se preparar adequadamente.
A proposta de lei em questão já foi aprovada em dezembro pelo Conselho de Ministros e surge na sequência de um relatório do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que visava aumentar a celeridade dos processos judiciais. O novo regime de multas, que substitui um anterior que limitava as sanções a 1.539 euros, pretende ser um instrumento eficaz para desencorajar manobras dilatórias.
De acordo com a nova norma, as multas devem ser pagas até 10 dias após a decisão se tornar definitiva, e o não cumprimento desse prazo resulta num aumento de 50% do valor da multa. Além disso, advogados que forem condenados por manobras dilatórias em dois processos diferentes podem enfrentar inquéritos disciplinares.
O relatório do CSM destaca que a intenção é criar um mecanismo dissuasor, semelhante ao que já existe para a litigância de má-fé. A proposta também introduz a figura da “defesa contra as demoras abusivas”, que visa lidar com requerimentos infundados que atrasem o processo.
Além das multas, os juízes terão um dever reforçado de gestão processual, devendo promover o andamento célere dos processos e proibir expedientes manifestamente dilatórios. A proposta inclui ainda alterações ao regime de recusa de juiz, permitindo que o juiz visado continue a praticar atos processuais durante o incidente.
Massano concluiu que a falta de investimento do Estado na Justiça ao longo dos anos contribui para a morosidade dos processos, e que a solução não passa por penalizar os advogados, mas sim por melhorar a estrutura judicial.
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Fonte: ECO
