O Tribunal de Contas (TdC) emitiu um alerta sobre a conta da Assembleia da República para o ano de 2024, identificando erros que somam dezenas de milhões de euros. Apesar de ter dado um parecer globalmente favorável, o relatório revela falhas significativas nos controlos internos e na gestão financeira da instituição.
De acordo com o parecer, as demonstrações financeiras da Assembleia da República refletem de forma adequada a sua posição financeira a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). No entanto, o TdC expressa uma reserva em relação à contabilização de aplicações financeiras em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC), que totalizam 20,5 milhões de euros no início do ano e 17,8 milhões no final. Estes montantes foram indevidamente incluídos nos saldos de gerência, o que não deveria ter ocorrido, dado que não correspondem a disponibilidades orçamentais imediatas.
Embora o erro tenha impactado a expressão orçamental das receitas e despesas, o parecer esclarece que não afetou a posição financeira da Assembleia da República. O balanço da instituição mostra um resultado líquido negativo de 1,38 milhões de euros, com um ativo total de 57,3 milhões de euros e um património líquido de 51,3 milhões. No que diz respeito à execução orçamental, a receita atingiu 150,6 milhões de euros, enquanto a despesa totalizou 131 milhões, resultando num saldo orçamental de 19,6 milhões de euros para o exercício seguinte.
O Tribunal de Contas também identificou gastos relativos a serviços prestados em 2024 que não foram reconhecidos no mesmo ano, além de faturas antecipadas para serviços de 2025, o que distorceu os resultados do período. A falta de reconhecimento de serviços prestados durante 2024 levou à subavaliação de gastos e passivos, enquanto o registo incorreto de faturas resultou numa imputação temporal errada dos custos.
Outro ponto crítico do parecer é a gestão do património da Assembleia da República. O TdC aponta para problemas na fiabilidade do cadastro dos ativos fixos tangíveis, com incongruências nas vidas úteis e nas taxas de depreciação. O relatório menciona que existem mais de 2.500 bens adquiridos antes de 1990 que estão totalmente amortizados, o que levanta preocupações sobre a precisão dos registos patrimoniais.
Além disso, foram encontrados bens adquiridos entre 1989 e 2003 cuja depreciação foi concentrada em 2024, quando deveria ter sido feita em anos anteriores. Isso resultou numa subavaliação do resultado líquido do exercício. O TdC também detetou bens para venda que não tiveram qualquer rotação nos últimos anos, o que indica possíveis imparidades não reconhecidas.
As fragilidades nos mecanismos de controlo interno foram igualmente destacadas, especialmente na autorização de trabalho suplementar, onde faltam orientações claras sobre os circuitos de decisão e controlo. Na área da contratação pública, o Tribunal observou a ausência de validação prévia de fundos disponíveis antes da assunção de compromissos, em violação da Lei dos Compromissos.
Em resposta, o Conselho de Administração da Assembleia da República expressou satisfação pelo parecer globalmente positivo e comprometeu-se a continuar a modernizar e melhorar os seus sistemas de gestão e controlo.
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Fonte: ECO
