O Governo português manifestou, esta quarta-feira, a sua abertura para alargar o benefício fiscal do IRC reduzido a empresários individuais que investem em arrendamento. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, fez este anúncio durante uma audiência na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde se discutiu o pacote fiscal para a habitação.
A proposta em questão visa estender a redução de 50% no IRC dos rendimentos prediais de arrendamento, que atualmente se aplica a rendas até 2.300 euros, a pessoas singulares com contabilidade organizada. Esta medida pretende equiparar os pequenos investidores a empresas, facilitando o acesso a benefícios fiscais que incentivem o investimento em habitação.
Cláudia Reis Duarte sublinhou que o Governo não tem preconceitos ideológicos e está aberto a sugestões que possam melhorar as soluções apresentadas. O objetivo é enfrentar a falta de oferta no mercado habitacional português, promovendo um incentivo a comportamentos que direcionem os investidores para a construção de habitação acessível.
A secretária de Estado destacou a necessidade de desincentivar práticas que possam contornar a lei, como a compra de imóveis para habitação própria que não sejam efetivamente utilizados para esse fim. Para isso, o Governo está a considerar penalizações para aqueles que não cumpram as normas estabelecidas.
No que diz respeito ao mecanismo de preços na construção, Cláudia Reis Duarte antecipa mudanças significativas. A ideia é que os promotores adotem tabelas de preços diferenciadas, uma para habitação própria e permanente, que beneficiaria do IVA reduzido de 6%, e outra para imóveis com outros fins. Esta diferenciação é vista como crucial para garantir que os promotores reconheçam o objetivo real de cada venda.
A governante também mencionou a importância de evitar que compradores abusem do sistema, adquirindo imóveis com preços reduzidos e depois alterando a sua intenção de uso. Neste contexto, o impacto orçamental das medidas foi abordado, com a expectativa de que, em 2026, o efeito fiscal seja ainda limitado, mas que possa aumentar conforme a resposta do mercado.
Cláudia Reis Duarte revelou que, se as medidas forem bem-sucedidas, até 200 mil imóveis poderão estar disponíveis para arrendamento até 2027, o que poderá resultar numa perda de receita fiscal de cerca de 250 milhões de euros no ano seguinte. O desafio do Governo é equilibrar o incentivo ao investimento privado com a necessidade de evitar fraudes fiscais e especulação no mercado imobiliário.
O pacote de desagravamento fiscal para a habitação está a ser discutido, e a secretária de Estado deixou claro que o Governo está aberto a aperfeiçoamentos durante o debate parlamentar, mantendo, no entanto, a ambição de reconfigurar o mercado imobiliário português através da tributação.
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Fonte: ECO
