A Autoridade da Concorrência (AdC) recomendou a imposição de limites à extensão dos contratos de serviço público ferroviário com a Fertagus e a Comboios de Portugal (CP). Esta recomendação surge no âmbito de um estudo, intitulado “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”, que a AdC colocou em consulta pública.
O estudo revela que a liberalização do setor ferroviário enfrenta vários constrangimentos e apresenta 14 recomendações dirigidas a entidades como o Governo, a Infraestruturas de Portugal (IP), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e os operadores ferroviários. A AdC defende que o contrato de serviço público com a Fertagus não deve ser prorrogado, uma vez que contratos de longa duração podem levar a um desfasamento entre as condições contratuais e a realidade do mercado.
A entidade reguladora sublinha que, ao fim da quarta prorrogação do contrato da Fertagus, que termina em 31 de março de 2031, é essencial lançar novos concursos públicos em vez de renegociar o contrato existente. Relativamente ao contrato da CP, que foi prorrogado até 2034, a AdC recomenda que esta extensão seja limitada ao tempo estritamente necessário para amortizar os investimentos realizados.
Após esse período, a Autoridade da Concorrência sugere a promoção de um concurso público internacional para novos contratos de serviço público. Além disso, é importante reavaliar as rotas incluídas nos contratos, de forma a identificar quais serviços têm potencial comercial.
A AdC também destaca a necessidade de garantir que a subconcessão de serviços urbanos pela CP seja realizada através de procedimentos competitivos, de modo a maximizar os benefícios da concorrência no mercado. A entidade alerta ainda para as barreiras que novos operadores enfrentam, como o acesso a material circulante e recursos humanos, que dificultam a entrada de novos concorrentes no setor.
O estudo aponta que as especificidades da rede ferroviária nacional, incluindo a compatibilidade do material circulante com a bitola ibérica e o sistema de sinalização CONVEL, agravam as dificuldades de acesso. A AdC recomenda que os futuros procedimentos concursais incluam medidas que assegurem um acesso eficaz e não discriminatório a esses recursos.
A Autoridade da Concorrência conclui que é fundamental promover um ambiente competitivo no setor ferroviário, que beneficie tanto os operadores como os passageiros. Leia também: O impacto da liberalização no transporte ferroviário em Portugal.
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Fonte: ECO
