O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) anunciou a nomeação de 28 juízes em regime de acumulação para agilizar a tramitação dos processos AIMA, que envolvem a Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Esta medida surge em resposta à elevada pendência processual, que, à data de 23 de fevereiro, contava com 129.239 processos AIMA pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Apesar de estarem disponíveis 50 vagas, apenas 28 juízes se candidataram a esta função. O CSTAF sublinha que a situação atual é crítica, com um volume de processos AIMA que ultrapassa a centena de milhar, o que compromete a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal.
Os juízes designados iniciarão funções a 7 de abril e terão metas mensais de decisão, além de mecanismos de monitorização de desempenho. Para facilitar a tramitação, será criada uma unidade administrativa específica, denominada Secção AIMA Acumulação, que se dedicará exclusivamente a estes processos.
Até ao início de janeiro, o número de processos AIMA pendentes já era considerado alarmante, com cerca de 124.793 casos. O CSTAF já havia alertado para a falta de soluções imediatas, tanto legislativas como executivas, para resolver esta situação. Assim, cada juiz ficará responsável por um número significativo de processos AIMA, sendo que as unidades orgânicas dos tribunais administrativos e tributários também poderão ser mobilizadas para trabalho suplementar. O apoio do Supremo Tribunal Administrativo será igualmente solicitado quando necessário.
Esta iniciativa é um passo importante para a redução do backlog de processos AIMA, que afeta diretamente a integração e permanência de cidadãos no território português. A agilidade na resolução destes casos poderá melhorar a situação de muitos que aguardam uma resposta às suas solicitações.
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Fonte: ECO
