A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, revelou esta terça-feira em Lisboa que a redução do IVA para 6% na construção de habitação para venda ou arrendamento está condicionada pelas normas da União Europeia. Durante o seminário “Habitação: Novos Incentivos ao Investimento”, organizado pela Imojuris, a governante sublinhou que o enquadramento jurídico europeu apenas permite a aplicação de uma taxa reduzida de IVA em contextos de políticas sociais de habitação, como a habitação pública ou o arrendamento acessível.
Cláudia Reis Duarte afirmou que a aplicação do IVA a 6% para toda a construção de habitação não é viável, de acordo com a diretiva comunitária. A proposta de redução do IVA de 23% para 6% aplica-se apenas a imóveis destinados à venda ou arrendamento a preços moderados, com limites de 2.300 euros mensais para arrendamento e 660.982 euros para venda. Esta medida faz parte de um pacote legislativo que visa desagravar fiscalmente o setor da habitação, publicado a 6 de março, que concede ao Governo um prazo de 180 dias para implementar as novas regras.
Além do IVA na habitação, o pacote inclui outras iniciativas, como a redução da taxa de IRS de 25% para 10% para proprietários que arrendam imóveis a preços acessíveis. Também se prevê a exclusão da tributação sobre as mais-valias na venda de imóveis habitacionais, desde que o valor seja reinvestido em novos imóveis para arrendamento. Outras medidas incluem o aumento do limite de dedução das rendas no IRS até 1.000 euros mensais e a aplicação de uma taxa de IMT de 7,5% para cidadãos não residentes na compra de habitação.
Cláudia Reis Duarte considerou o novo diploma como um exemplo positivo de colaboração entre os diversos intervenientes na formulação de políticas públicas para a habitação. O objetivo é claro: baixar os custos e aumentar a oferta habitacional, com um foco especial na classe média, que tem enfrentado dificuldades devido ao peso da habitação no orçamento familiar.
A governante destacou que este pacote fiscal abrange não só as famílias, mas também as empresas e investidores. O Governo pretende incentivar a colocação no mercado de imóveis que atualmente se encontram vazios, promovendo soluções que atendam às necessidades habitacionais locais.
Durante o seminário, foram discutidos os benefícios fiscais associados aos novos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e ao Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). Segundo estimativas do Governo, as medidas deste pacote habitacional terão um custo entre 200 e 300 milhões de euros e deverão vigorar até ao final de 2029. No entanto, alguns especialistas, como Manuel Maria Gonçalves, presidente executivo da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), alertaram que o défice habitacional de 300 mil casas em Portugal não poderá ser resolvido num prazo tão curto.
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Fonte: ECO
