O Governo português lançou uma consulta pública para a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que visa revogar o antigo regime das despesas públicas. Este passo é crucial, uma vez que a contratação pública representa cerca de 5% a 6% do PIB nacional, podendo aproximar-se dos 15% da média da União Europeia. A intenção é reforçar o papel da contratação pública como motor de crescimento económico, exigindo menos burocracia e maior eficácia.
Gonçalo Saraiva Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, afirmou que o objetivo é garantir que a contratação pública responda de forma mais rápida e eficaz aos desafios do investimento estratégico. “Esta alteração ao Código dos Contratos Públicos é uma resposta concreta aos constrangimentos identificados pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos”, disse ao Jornal Económico.
Uma das principais mudanças propostas é o aumento dos limiares para ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos. Para a aquisição de bens e serviços, o limite do ajuste direto passará de 20 mil euros para 75 mil euros. Na consulta prévia, o limite sobe de 75 mil para 130 mil euros. Nos contratos de empreitada, o limiar do ajuste direto aumentará para 150 mil euros, enquanto na consulta prévia poderá chegar até um milhão de euros.
Com esta reforma, o Governo pretende tornar a contratação pública mais eficiente, ágil e transparente, assegurando melhores condições para a execução da despesa pública e para a concretização de investimentos prioritários. O ministro sublinhou que os princípios fundamentais da concorrência, igualdade de tratamento e imparcialidade serão preservados, essenciais para a confiança dos cidadãos e empresas nas instituições públicas.
A revisão do Código dos Contratos Públicos também visa combater a burocracia e melhorar o processo de contratação, que até agora tem sido caracterizado por lentidão e complexidade. O novo modelo valoriza critérios como qualidade, eficiência da despesa, inovação e sustentabilidade, abandonando a lógica do preço mais baixo como único critério de decisão. A digitalização e o uso de tecnologias, incluindo inteligência artificial, serão fundamentais para acelerar a tramitação e avaliação dos procedimentos.
Uma das inovações mais significativas é a criação do procedimento de “iniciativa espontânea”, que permitirá a empresas e centros de investigação apresentarem propostas ao Estado para responder a necessidades públicas. Esta medida visa promover a inovação e a ligação entre conhecimento e economia.
A reforma também introduz maior flexibilidade nos procedimentos, mecanismos de resolução alternativa de litígios e regimes específicos para empreitadas de conceção-construção. A simplificação dos procedimentos é um dos eixos centrais da reforma, destacando-se a aplicação do princípio “só uma vez”, que elimina a necessidade de entregar documentos já em posse do Estado, prevendo-se a eliminação de três milhões de documentos por ano.
Além disso, a revisão prevê uma flexibilização dos concursos públicos, permitindo contratos abaixo dos limiares europeus e simplificando formalidades. As regras contratuais serão mais claras, com limites definidos para modificações contratuais.
Esta revisão do Código dos Contratos Públicos é parte de um conjunto mais amplo de medidas de modernização do Estado, que visam aumentar a eficiência, a transparência e a confiança nas instituições. “Esta reforma permite ultrapassar os excessos de regulação do passado, que bloquearam o investimento e contribuir para o crescimento económico do país”, concluiu Gonçalo Saraiva Matias.
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Código dos Contratos Públicos Nota: análise relacionada com Código dos Contratos Públicos.
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Fonte: Sapo
