O Governo português apresentou uma proposta de lei que visa atualizar o regime das coimas na aviação civil, que se encontra em vigor há mais de duas décadas. Esta iniciativa, aprovada na última reunião do Conselho de Ministros, estabelece a obrigatoriedade de rever os montantes das coimas a cada três anos, com o objetivo de adaptar o quadro sancionatório às necessidades do setor.
De acordo com o comunicado oficial, a proposta pretende resolver os problemas identificados na aplicação prática das coimas aviação civil, colmatando lacunas existentes e garantindo que as sanções acompanhem a evolução do setor. Este é um passo importante para a modernização do regime, que não era revisto desde 2004.
A nova legislação introduz, pela primeira vez, a atualização regular das coimas, que variam atualmente entre 150 euros para infrações leves cometidas por indivíduos e até 30.000 euros para infrações muito graves cometidas por grandes empresas. Em casos de dolo, a coima máxima pode atingir os 250.000 euros. A proposta também inclui a criação de um regime para a interposição de recursos, alinhando-se assim com as normas europeias.
Em audições parlamentares, a presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Ana Vieira da Mata, destacou que, em 2025, as companhias aéreas foram multadas em 3,5 milhões de euros por violações relacionadas com faixas horárias no aeroporto de Lisboa, após um total de 8,8 milhões de euros em coimas aplicadas em 2024. Este cenário evidencia a necessidade de um regime de coimas aviação civil mais eficaz e atualizado.
As contraordenações abrangem diversas infrações administrativas no setor, incluindo a violação de regras operacionais, certificação, licenciamento e segurança. A proposta de lei ainda terá de ser discutida e aprovada pela Assembleia da República antes de entrar em vigor.
Leia também: O impacto das novas regras na aviação civil em Portugal.
coimas aviação civil coimas aviação civil coimas aviação civil Nota: análise relacionada com coimas aviação civil.
Leia também: Stephen Miran sai da Reserva Federal e prepara caminho para Warsh
Fonte: ECO
