O Ministério da Agricultura reafirmou, no passado sábado, que o acordo proposto pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não compromete a titularidade nem a autonomia das comunidades baldias. Esta posição surge após a Federação Nacional dos Baldios (Baladi) ter classificado o acordo como um “cheque em branco ao Estado” durante uma conferência de imprensa em Vila Real, realizada a 5 de maio.
O regime de cogestão entre o Estado e as comunidades locais, que se arrasta há 50 anos desde a promulgação da primeira lei dos baldios, terminará a 24 de janeiro de 2026. Neste contexto, o ICNF propôs um novo acordo de delegação de poderes, que gerou preocupações entre as comunidades baldias.
Em resposta às inquietações da Baladi, o Ministério da Agricultura e Mar esclareceu que “as dúvidas e reservas são legítimas no âmbito do debate público, mas não correspondem à existência de qualquer ilegalidade ou perda de autonomia”. O ministério sublinhou que o acordo visa, na verdade, reforçar a capacidade de gestão das comunidades, promovendo uma maior articulação entre estas e as políticas públicas florestais.
O ICNF pretende alinhar a gestão comunitária dos baldios com os objetivos do Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, que inclui a adaptação a novas exigências ambientais, como o restauro da natureza e a valorização dos serviços dos ecossistemas. O acordo confere ao ICNF competências limitadas à gestão florestal, preservando os poderes de decisão das comunidades locais.
A Baladi, por sua vez, argumenta que a proposta não se limita a um apoio técnico, mas representa uma gestão unilateral, pedindo às comunidades que analisem as minutas com “máxima prudência” antes de as aprovarem. O Governo, por sua parte, defende que o processo deve ser conduzido com diálogo e transparência, valorizando as contribuições de todas as entidades envolvidas.
A Baladi solicitou uma audiência ao secretário de Estado das Florestas, expressando descontentamento por não ter sido incluída no processo de negociação. O ministério respondeu que já ocorreram várias reuniões, a última em janeiro, e que mantém um diálogo institucional regular.
Além disso, o Governo reforçou os apoios às atividades tradicionais desenvolvidas nos baldios, reconhecendo a importância da pastorícia extensiva na gestão do território e na prevenção de incêndios rurais. O programa de apoio ao pastoreio extensivo, financiado pelo Fundo Ambiental, conta com uma dotação anual de 30 milhões de euros. Para 2025, foram atribuídos 4,5 milhões de euros no âmbito da medida ‘apoio às áreas de baldio’, com uma previsão de 7,5 milhões de euros para 2026, reforçando assim a gestão sustentável das comunidades baldias.
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Fonte: Sapo
