O Conselho de Ministros aprovou recentemente uma proposta de lei que visa modernizar a obtenção de prova eletrónica em processos penais. Esta iniciativa transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e aplica o Regulamento (UE) 2023/1543, que estabelecem normas para as ordens europeias de produção e conservação de provas. A proposta será agora discutida na Assembleia da República.
A ministra da Justiça sublinhou a importância da prova eletrónica, especialmente num contexto onde a tecnologia desempenha um papel crescente na prática de crimes. De acordo com o comunicado do Ministério da Justiça, cerca de 85% das investigações criminais na União Europeia dependem de dados digitais. Muitas vezes, esses dados estão localizados fora do Estado-membro onde a investigação está a decorrer, o que pode tornar o processo moroso e complicado.
A nova proposta estabelece regras claras para a designação de estabelecimentos e representantes legais de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, bem como de nomes de domínio e outros serviços da sociedade da informação. Este passo é fundamental para garantir uma cooperação eficaz em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia.
Além disso, a proposta define um regime sancionatório para as infrações das disposições da Diretiva e do Regulamento, e ainda altera a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e a Lei do Cibercrime. Estas alterações visam não apenas modernizar a legislação, mas também assegurar que as investigações possam ser realizadas de forma mais eficiente e eficaz.
A modernização da prova eletrónica é, portanto, um passo crucial para melhorar a resposta do sistema judicial face aos desafios impostos pela criminalidade digital. Com a crescente complexidade das investigações, a agilidade na obtenção de provas torna-se cada vez mais essencial.
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Fonte: ECO
