O Governo português está a trabalhar para redefinir o papel do Estado, focando-se nas suas funções essenciais e na melhoria da regulação económica. Durante a Conferência Lear Lisboa sobre Concorrência e Regulação, o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que Portugal enfrenta “constrangimentos importantes à sua competitividade económica”, destacando as “elevadas barreiras à entrada” e os “encargos regulatórios e administrativos excessivos”.
Segundo o ministro, a complexidade dos requisitos de licenciamento e os procedimentos morosos afastam novos operadores do mercado. “Estas barreiras limitam o dinamismo, reduzem a escolha dos consumidores e, em última análise, enfraquecem a produtividade e o crescimento”, alertou Miranda Sarmento. Para ele, a urgência da reforma do Estado é clara, visando simplificar processos, reduzir a burocracia e criar um ambiente económico mais competitivo.
O ministro também abordou a perceção de que o Estado deve produzir diretamente bens e serviços em setores estratégicos. Miranda Sarmento defendeu que uma economia de mercado funcional, suportada por uma regulação forte e independente, é essencial para proteger o interesse público. “Temos de enfrentar esta perceção”, afirmou, reiterando que a regulação não contraria o interesse público, mas sim o promove.
Além disso, o ministro destacou a importância da criação da União Bancária e o reforço dos quadros de supervisão, como exemplo de como reformas institucionais podem melhorar a governação e a estabilidade. Ele mencionou que o Executivo está a preparar a revisão do regime jurídico do Setor Empresarial do Estado (SEE) e do Estatuto do Gestor Público, com o objetivo de assegurar a separação de competências e a autonomia de gestão.
Miranda Sarmento também fez um apelo ao setor judicial, defendendo a necessidade de reforçar a especialização dos juízes no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Ele argumentou que a complexidade dos processos regulatórios exige apoio técnico especializado para garantir segurança jurídica e credibilidade nas decisões.
O ministro preconizou ainda uma “transformação profunda” das entidades reguladoras, com a integração de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial, e a reengenharia de processos. “A qualidade da regulação tem um impacto direto no desempenho económico”, sublinhou.
Para ilustrar a gravidade da situação, Miranda Sarmento citou um estudo da Universidade do Minho que estima que as deficiências na regulação provocaram perdas anuais significativas no crescimento do PIB per capita. “Estes não são números abstratos. Representam uma perda substancial de rendimento e oportunidades para os nossos cidadãos e empresas”, concluiu.
O compromisso do Governo, segundo o ministro, não é a desregulação, mas sim a “melhor regulação”, que proteja os consumidores e atraia investimento. Leia também: os desafios da regulação em Portugal.
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Fonte: Sapo
