A TAP sofreu uma derrota no Supremo Tribunal de Justiça ao perder um recurso contra a sua ex-presidente, Christine Ourmières-Widener. Esta decisão implica que o despedimento da ex-dirigente será agora analisado num tribunal cível, avançando para a apreciação do seu mérito no Juízo Central Cível de Lisboa.
O Supremo Tribunal confirmou as decisões anteriores da primeira instância e do Tribunal da Relação de Lisboa, encerrando assim a discussão sobre a competência do tribunal. Segundo um comunicado da assessoria de Christine Ourmières-Widener, o tribunal negou provimento à revista interposta pela TAP, reconhecendo que a demissão da ex-presidente foi decidida através de instrumentos de direito societário, como deliberações unânimes das acionistas, e não se tratou de um ato de autoridade pública.
Além disso, o tribunal rejeitou a tentativa da TAP de aplicar a Lei 52/2019 a este caso, esclarecendo que essa norma se aplica apenas a ações de destituição judicial de natureza sancionatória, iniciadas pelo Ministério Público. O Supremo destacou que, em litígios que não envolvem atos praticados no exercício de poderes de autoridade, devem ser aplicadas as regras gerais de competência, remetendo para os tribunais comuns.
A assessoria da ex-presidente sublinhou que o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou que a relação entre Christine Ourmières-Widener e a TAP é uma relação de administração de natureza societária e de direito privado. O tribunal foi claro ao afirmar que as empresas públicas organizadas como sociedades anónimas estão sujeitas ao direito privado, e que as particularidades do interesse público não alteram essa natureza. A tese de que a nomeação de um gestor público criaria uma relação administrativa tripartida entre o gestor, a empresa e o Estado foi expressamente afastada pelo tribunal.
Com esta decisão, o processo de despedimento da ex-presidente da TAP avança para uma nova fase, onde será analisado em detalhe no tribunal cível. A TAP, que já enfrenta desafios financeiros e operacionais, verá agora o seu caso ser julgado num contexto que poderá ter implicações significativas para a sua gestão e futuro.
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Fonte: Sapo
