O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, anunciou esta segunda-feira a constituição do grupo de trabalho responsável pela revisão da Lei das Finanças Locais. A confirmação ocorreu durante a cerimónia de lançamento dos satélites portugueses, onde o ministro revelou que o grupo, que tinha sido anunciado na semana anterior no Parlamento, já está em funcionamento. Contudo, Almeida não forneceu detalhes adicionais sobre a composição ou os objetivos específicos do grupo.
No Parlamento, o ministro já tinha afirmado que a revisão da Lei das Finanças Locais é um processo decidido pelo Governo, com o intuito de resolver problemas relacionados com a transferência de competências para as autarquias locais. Este tema tem sido uma preocupação crescente, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade financeira das câmaras municipais.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, tinha prometido, durante o congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) em dezembro passado, uma nova Lei das Finanças Locais que deveria estar incluída no Orçamento do Estado para 2027. Esta nova legislação visa proporcionar mais financiamento e competências às autarquias, além de valorizar os trabalhadores das câmaras. No entanto, até ao momento, a criação do grupo de trabalho para elaborar a proposta de revisão ainda não tinha sido concretizada.
Em declarações ao ECO dos Fundos, podcast sobre fundos europeus, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), Ribau Esteves, criticou a lentidão do processo. Ele sublinhou que o compromisso do primeiro-ministro de ter uma nova lei até ao final do ano é ambicioso, mas que o Governo precisa de acelerar o trabalho, dado que o progresso até agora tem sido insuficiente. Ribau Esteves enfatizou que, mais do que uma simples revisão, é necessária uma nova legislação.
Na reunião da ANMP, realizada a 18 de março, o presidente Pedro Pimpão também destacou a urgência de rever a Lei das Finanças Locais. Ele defendeu que o grupo de trabalho deve ser constituído rapidamente, afirmando que a ANMP está disposta a colaborar na melhoria das finanças locais para responder ao aumento das necessidades municipais. A ANMP propõe um aumento da percentagem dos impostos do Estado que são transferidos para as autarquias, passando dos atuais 14% para 25%. Esta medida, segundo Ribau Esteves, ajudaria a resolver problemas de insustentabilidade em áreas como a educação, onde os custos superam as transferências.
Além disso, a ANMP sugere que a nova lei deve funcionar como um instrumento de coesão territorial, criando um mecanismo que distribua os fundos do Orçamento do Estado de forma mais equitativa, favorecendo os municípios com menor capacidade de gerar receita própria em detrimento dos grandes centros urbanos.
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Lei das Finanças Locais Nota: análise relacionada com Lei das Finanças Locais.
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Fonte: ECO
