O Governo português anunciou que o recente acordo alcançado com dois sindicatos dos oficiais de justiça representa “mais um avanço” no processo de revisão da carreira dos oficiais de justiça. Este entendimento é visto como um passo importante para facilitar o recrutamento de novos profissionais para os tribunais, uma necessidade crescente em face da carga de trabalho existente.
Em comunicado, o Ministério da Justiça revelou que as negociações sobre o diploma que estabelece o regime de recrutamento para a categoria de técnico de justiça e de acesso à categoria de escrivão foram concluídas. Além disso, o acordo define os procedimentos para a renovação das comissões de serviço em cargos de chefia, bem como as condições para que estes possam ser exercidos em regime de substituição.
O ministério destacou que esta revisão da carreira dos oficiais de justiça assegura a continuidade do funcionamento regular dos tribunais, mesmo em situações de ausência ou impedimento dos titulares por mais de 30 dias consecutivos. Esta medida visa reforçar a eficácia e a transparência nos processos judiciais, aspectos fundamentais para o bom funcionamento da Justiça.
Outro ponto importante do acordo é o reconhecimento da experiência acumulada pelos técnicos de justiça. O diploma garante que aqueles que não possuíam licenciatura à data da entrada em vigor do decreto de 2025 poderão candidatar-se aos postos de trabalho da categoria de escrivão que sejam abertos a concurso. O Governo considera esta solução equilibrada, valorizando o percurso e o mérito profissional dos oficiais de justiça.
Rita Alarcão Júdice, Ministra da Justiça, sublinhou que este diploma completa o quadro normativo que não só reconhece o valor dos oficiais de justiça, mas também abre portas para novos recrutamentos, algo que os tribunais necessitam urgentemente. “É mais um passo concreto na reforma da Justiça que temos em curso, uma Justiça mais eficaz, mais rápida e mais próxima do cidadão e das empresas”, afirmou a ministra.
Por outro lado, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) expressou satisfação pelo acordo assinado, que regulamenta as condições de entrada e promoção na carreira dos oficiais de justiça. No entanto, a presidente do SFJ, Regina Soares, criticou a lentidão da revisão dos estatutos, afirmando que o novo Estatuto dos Funcionários Judiciais está a ser negociado de forma fragmentada, o que resulta numa “manta de retalhos”.
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Fonte: ECO
