Em Portugal, a legislação exige que as empresas possuam diversos seguros obrigatórios. A falta destes seguros pode resultar em contraordenações e até em responsabilidades pessoais para os empresários. Este guia apresenta um panorama dos seguros obrigatórios que as pequenas e médias empresas (PME) devem ter, organizados por setor e atividade.
Independentemente do setor em que a sua empresa opera, existem seguros obrigatórios que não podem ser ignorados. O primeiro deles é o seguro de acidentes de trabalho, que é uma exigência para todas as empresas que têm trabalhadores por conta de outrem. Este seguro, conforme a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, cobre assistência médica, indemnizações por incapacidade temporária, pensões por incapacidade permanente, indemnização por morte e despesas de funeral. É importante garantir que todos os colaboradores, incluindo estagiários e trabalhadores temporários, estejam cobertos.
Outro seguro obrigatório é o seguro automóvel, que se aplica a todos os veículos da empresa. De acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, as empresas devem ter uma cobertura mínima de €6.450.000 para danos corporais e €1.300.000 para danos materiais. Para frotas de veículos, é recomendável considerar apólices de frota, que podem oferecer melhor gestão e descontos.
Além dos seguros universais, existem seguros obrigatórios específicos que variam conforme a atividade económica. Por exemplo, no setor da construção civil, os empreiteiros devem ter um seguro de responsabilidade civil, conforme a Portaria n.º 307/2015. Profissões reguladas, como advogados, engenheiros e arquitetos, também têm a obrigação de contratar seguros de responsabilidade civil profissional.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) disponibiliza uma lista atualizada de todos os seguros obrigatórios em vigor, o que pode ajudar as empresas a manterem-se em conformidade.
Para garantir que a sua empresa cumpre as obrigações legais, é útil responder a algumas questões. Tem seguro de acidentes de trabalho para todos os colaboradores? Os capitais refletem a massa salarial real? Todos os veículos têm seguro válido? Conhece os seguros obrigatórios específicos da sua atividade? Uma resposta negativa a qualquer uma destas perguntas pode representar um risco legal e financeiro que deve ser corrigido.
As consequências do incumprimento podem ser severas, incluindo coimas, responsabilidade pessoal do empresário e a impossibilidade de exercer a atividade legalmente. Além disso, a falta de cobertura em caso de sinistro pode resultar em custos significativos para a empresa.
Se não tem a certeza se a sua empresa cumpre todas as obrigações legais, considere realizar uma auditoria de conformidade. Este passo pode ajudar a identificar lacunas antes que se tornem problemas graves.
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Fonte: Doutor Finanças
