A Digitalsign, empresa especializada em soluções digitais, apresentou uma queixa formal ao Ministério Público e ao Gabinete Nacional de Segurança, contestando a legalidade do programa de contabilidade online TOConline, desenvolvido pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). A empresa argumenta que a OCC, enquanto associação pública profissional, não pode exercer atividades comerciais, o que inclui a comercialização do software TOConline e a emissão de certificados digitais não qualificados.
Segundo a Digitalsign, estas ações configuram “práticas ilegais e distorções graves no mercado da certificação digital e da faturação eletrónica”. A empresa acredita que a disponibilização do TOConline por parte da OCC prejudica a concorrência e cria um ambiente de incerteza no setor. Para a Digitalsign, a situação é ainda mais grave, uma vez que o TOConline é promovido como uma ferramenta essencial para os contabilistas, mas sem a devida credenciação oficial.
Por outro lado, Paula Franco, Bastonária da OCC, rejeita as acusações de ilegalidade. Em declarações à imprensa, Franco defendeu que o TOConline é uma ferramenta destinada exclusivamente aos contabilistas certificados, que, por sua vez, a disponibilizam aos seus clientes, as empresas. A Bastonária sublinhou que a OCC atua dentro dos limites legais e que a queixa da Digitalsign não tem fundamento.
A disputa entre a Digitalsign e a OCC levanta questões importantes sobre a regulação do mercado de software de contabilidade e a proteção dos direitos dos consumidores. A empresa Digitalsign espera que a sua queixa leve a uma investigação mais aprofundada sobre as práticas da OCC e a legalidade do TOConline.
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Fonte: Sapo
