Mais de 500 cidadãos estrangeiros, em grande parte norte-americanos, estão a preparar uma ação judicial coletiva contra o Estado português em resposta à nova Lei da Nacionalidade, que foi promulgada recentemente. Estes cidadãos, atraídos pelas condições dos vistos gold em Portugal, uniram-se através de grupos de WhatsApp e planeiam constituir uma associação para formalizar a sua queixa.
A nova legislação, que altera as regras de nacionalidade, gerou descontentamento entre os detentores de vistos gold, que acreditam que as novas exigências prejudicam os seus direitos. Madalena Monteiro, advogada da Liberty Legal, argumenta que a contagem de tempo estipulada pela nova lei compromete princípios fundamentais como a igualdade e a dignidade humana. A advogada defende que o prazo para a contagem do tempo de residência deve começar 90 dias após o pedido de residência ser submetido.
Além da questão dos vistos gold, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia criticaram as taxas reduzidas de IVA aplicadas aos serviços de alojamento e restauração em Portugal. Desde 2016, o setor do turismo beneficia de uma taxa de IVA de 6% para alojamento e 13% para restauração, uma medida que visava estimular a recuperação económica após a crise financeira. No entanto, as instituições internacionais agora questionam a eficácia desta política fiscal, argumentando que as isenções não são bem direcionadas e favorecem, na verdade, as famílias de maiores rendimentos.
O FMI pediu ao Governo português que reconsidere estas taxas reduzidas, sublinhando que devem ser eliminadas para garantir uma maior equidade fiscal. Esta crítica surge num momento em que o setor da construção também enfrenta desafios, com dados recentes a indicar uma diminuição significativa no número de licenças para novos projetos habitacionais. De acordo com a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), o número de licenças para construção e reabilitação caiu 15,9% nos primeiros meses do ano, em comparação com o ano anterior.
Os promotores de construção estão a aguardar clarificações sobre a aplicação do IVA a 6%, o que está a travar o avanço de novos projetos. A incerteza em torno da legislação e a necessidade de alterações nos processos de licenciamento junto das autarquias têm contribuído para esta desaceleração no setor.
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Fonte: ECO
