A Comissão Permanente do Tribunal de Contas (TdC) apresentou esta semana um parecer à Assembleia da República que levanta sérias preocupações sobre a proposta de lei do Governo destinada a reformular a organização e os processos do tribunal. O documento, assinado pela presidente Filipa Urbano Calvão, alerta para o risco de o Estado português ficar sem um sistema de controlo externo e independente da gestão dos fundos públicos.
No parecer, datado de 12 de maio, o TdC identifica uma “contradição estrutural” entre a proposta governamental e o modelo constitucional vigente. Filipa Calvão sublinha que as soluções apresentadas “interferem de forma inadmissível” com o mandato do Tribunal de Contas, conforme consagrado na Constituição. A presidente do TdC afirma que a proposta compromete a coerência do modelo português de controlo financeiro público e levanta questões sobre a preservação da independência do tribunal.
Uma das críticas mais contundentes refere-se à utilização dos fundos europeus. O Tribunal de Contas alerta que a proposta não inclui explicitamente a aplicação nacional do financiamento europeu nas competências do tribunal, o que, segundo a sua interpretação, equivale a excluí-la de qualquer controlo. “A proposta restringe o âmbito do controlo e da jurisdição financeira, excluindo empresas do setor empresarial do Estado e áreas de grande relevância financeira do escrutínio externo independente”, afirma Filipa Calvão.
Além disso, o parecer destaca que Portugal tem a obrigação, segundo os Tratados europeus, de assegurar os mesmos níveis de proteção e fiscalização sobre os fundos europeus que aplica aos seus recursos nacionais. A violação deste princípio poderá levar a Comissão Europeia a “desencadear ou multiplicar procedimentos de correção e/ou de suspensão de pagamentos”.
Outro ponto de discórdia é a proposta que visa a extinção progressiva da fiscalização prévia, um mecanismo de controlo que abrange cerca de dez mil milhões de euros em contratos anuais. O TdC considera que a nova abordagem, que depende de atos administrativos do Governo, representa uma “manifesta violação do princípio constitucional de Reserva de Lei”. Com isso, contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas poderiam deixar de ser sujeitos a verificação prévia independente, o que poderia ter um impacto significativo na “justiça intergeracional”.
O tribunal critica ainda a nova abordagem à responsabilidade financeira, que exclui sanções para ações negligentes a menos que se prove culpa grave. Isso significa que violações de regras financeiras podem ocorrer sem consequências. O parecer argumenta que, ao contrário do que a proposta sugere, os gestores privados são responsabilizados por negligência simples, o que implica que a proposta estabelece padrões menos exigentes para a gestão pública.
Por fim, o TdC alerta que as alterações propostas podem comprometer a credibilidade financeira internacional de Portugal, que é avaliada por organizações como a OCDE e o Banco Mundial. O tribunal conclui o parecer pedindo ao Parlamento que considere “com sentido de responsabilidade institucional” as implicações das opções legislativas, que considera incompatíveis com o Estado de Direito e com os padrões internacionais definidos pela INTOSAI.
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Fonte: Sapo
