A Comissão Permanente do Tribunal de Contas apresentou esta semana um parecer crítico à Assembleia da República sobre a proposta de lei do Governo que visa reformular a organização e o processo deste tribunal. Embora o Partido Socialista (PS) esteja ainda a analisar a medida, uma fonte da direção da bancada afirmou à Renascença que “não foi suscitada nenhuma dúvida de constitucionalidade”.
António Mendonça Mendes, atual vice-presidente da bancada do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defendeu que a fiscalização sucessiva dos contratos é essencial. O deputado socialista argumenta que “a fiscalização prévia não é a regra na maioria dos países da União Europeia”, sublinhando a necessidade de adaptar as práticas em Portugal.
O PS mostrou-se “preparado” para o debate, apesar das “dúvidas” que persistem em relação ao fim do visto prévio. Mendes destacou que esta mudança é do interesse do Governo, pois permitirá a execução mais rápida dos contratos públicos.
O parecer, assinado pela presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, e datado de 12 de maio, aponta uma “contradição estrutural” entre a proposta governamental e o modelo constitucional em vigor. O documento considera que as soluções apresentadas “interferem de forma inadmissível” com o mandato do Tribunal de Contas, conforme consagrado na Constituição.
A discussão em torno da proposta do Governo levanta questões importantes sobre a fiscalização financeira em Portugal e a autonomia do Tribunal de Contas. O PS, ao afirmar que não existem dúvidas de constitucionalidade, procura tranquilizar os cidadãos e os partidos sobre a viabilidade da reforma.
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Tribunal de Contas Nota: análise relacionada com Tribunal de Contas.
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Fonte: Sapo
