A Associação Business Roundtable Portugal (BRP) manifestou a sua posição sobre a reforma do Tribunal de Contas, defendendo que o visto prévio deve ser considerado “uma exceção” apenas em situações de elevado risco. Este parecer foi enviado ao Parlamento no âmbito da discussão da nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que já foi aprovada pelo Governo.
A BRP, que representa os líderes de algumas das maiores empresas do país, sublinha a necessidade de uma reforma que promova “mais liberdade para decidir, mais velocidade para executar e mais responsabilidade para responder”. A associação acredita que Portugal precisa de “mais controlo inteligente, não de menos controlo”.
A BRP destaca que a reforma não deve ser encarada apenas como uma alteração jurídico-administrativa, mas sim como parte de uma agenda mais ampla de modernização do Estado. O objetivo é reforçar a capacidade de execução pública, melhorar a competitividade e criar condições para aumentar o investimento, a produtividade e o crescimento económico. Neste sentido, a associação propõe que a exigência de visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) seja limitada a situações excepcionais e claramente definidas.
Além disso, a BRP pede uma clarificação do regime de responsabilidade financeira dos decisores públicos, que deve distinguir entre erros razoáveis e comportamentos dolosos ou negligentes. A associação também defende que o mandato do TdC deve ser mais bem definido, separando a fiscalização da legalidade financeira da avaliação da conveniência ou mérito das decisões políticas.
Outro ponto importante levantado pela BRP é a necessidade de auditorias mais rápidas e eficazes, baseadas em risco, e a implementação de uma rastreabilidade digital integral dos processos. Isso permitiria uma melhor reconstrução das decisões, intervenientes e responsabilidades. A transparência pública também é uma prioridade, com a exigência de que os dados essenciais sobre contratação e auditoria sejam acessíveis e reutilizáveis.
Por fim, a BRP apela à “proteção da coragem administrativa”, argumentando que o sistema não deve penalizar mais aqueles que tomam decisões do que aqueles que bloqueiam ou adiam. A associação enfatiza que um Estado moderno precisa de decisores públicos que sejam responsáveis, mas não paralisados pelo medo de decidir. A proposta de nova lei do TdC foi aprovada em maio, permitindo que autarquias e serviços públicos dispensem o visto prévio para contratos até dez milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo interno adequados.
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Tribunal de Contas Tribunal de Contas Nota: análise relacionada com Tribunal de Contas.
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Fonte: ECO
