A partir de 1 de julho, entram em vigor novas regras sobre criptoativos em Portugal, estabelecendo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como as entidades responsáveis pela supervisão deste mercado. Estas alterações legislativas, aprovadas no final do ano passado, visam reforçar a regulação das transações com criptoativos e prevenir atividades ilícitas, como o branqueamento de capitais.
As novas normas determinam que o Banco de Portugal e a CMVM partilham responsabilidades na supervisão, devendo divulgar regularmente uma lista atualizada de entidades autorizadas a prestar serviços relacionados com criptoativos. Além disso, as regras especificam os serviços que cada entidade está autorizada a oferecer, promovendo maior transparência no setor.
Os prestadores de serviços de criptoativos também têm a obrigação de garantir a formação dos seus trabalhadores, embora a legislação não detalhe de forma exaustiva os requisitos necessários. O regime sancionatório é rigoroso: as multas para quem violar as obrigações podem atingir os 2,5 milhões de euros para indivíduos e 5 milhões de euros para empresas. Em casos de infrações muito graves, como a prestação de serviços sem autorização ou a manipulação de mercado, as coimas podem ainda ser aumentadas, chegando a 15% do volume de negócios.
Além das coimas, as sanções acessórias incluem a restituição dos lucros obtidos de forma ilícita e a interdição de funções, reforçando a necessidade de conformidade com as novas regras. Este conjunto de medidas vem colmatar lacunas existentes em Portugal no que diz respeito ao mercado de criptoativos, criando um quadro jurídico que se alinha com as normas europeias.
Em dezembro de 2025, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os diplomas com reservas, expressando preocupações sobre a natureza e a tributação dos criptoativos. No entanto, considerou essencial que Portugal não ficasse em incumprimento face às exigências da União Europeia, nomeadamente o regulamento MiCA, que estabelece um marco regulatório para o mercado de criptoativos.
Com estas novas regras, espera-se que o mercado de criptoativos em Portugal se torne mais seguro e transparente, protegendo tanto os investidores como o sistema financeiro. Leia também: O impacto das novas regras sobre criptoativos na economia portuguesa.
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Fonte: ECO
