A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) manifestou, esta quinta-feira, a sua desaprovação em relação às recentes medidas aprovadas pelo Governo para o arrendamento. A associação considera que “chamar a isto reforma é iludir o país” e que as soluções apresentadas não resolvem o problema da habitação em Portugal.
Num comunicado, a ALP critica a decisão do Governo de não avançar com um congelamento mais abrangente das rendas antigas, considerando que este é “o bloqueio central do mercado” e “o verdadeiro elefante na sala da habitação”. Para a associação, a abordagem do Governo é “tímida, parcial e enganadora”, uma vez que um agregado familiar com rendimento anual até 64.400 euros continua a ser tratado como se estivesse em situação de vulnerabilidade, o que, segundo a ALP, não é justificado.
“64.400 euros por ano não são carência económica”, afirmam os senhorios, sublinhando que, em muitos casos, os proprietários têm rendimentos inferiores aos dos seus inquilinos. Esta situação é vista como uma “injustiça institucionalizada”. A ALP também critica a atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT), que em muitos imóveis antigos é penalizada pelo coeficiente de vetustez, resultando em rendas mais baixas do que há 14 anos, quando foi implementada a reforma de 2012.
A associação destaca que “não há confiança” quando se pede aos proprietários que coloquem imóveis no mercado, enquanto se mantém a possibilidade de a lei transformar a propriedade privada em um instrumento de política social. Em relação aos despejos por rendas em atraso, cuja moratória foi reduzida para dois meses, a ALP reconhece a importância de agilizar a recuperação de imóveis, mas questiona a eficácia da medida.
“Um banco executa uma dívida com eficácia; um senhorio pode esperar anos para recuperar um imóvel que é seu”, afirmam, defendendo que a proteção das famílias vulneráveis deve ser uma responsabilidade do Estado, e não imposta arbitrariamente aos proprietários privados. A ALP argumenta que manter rendas congeladas em nome da justiça social, especialmente quando se admitem rendimentos até 64.400 euros anuais, é transformar uma injustiça antiga numa escolha política atual.
O Governo pretende permitir despejos por rendas em atraso após dois meses de incumprimento, em vez dos três meses exigidos atualmente. Em caso de incumprimento reiterado, o despejo pode ser iniciado sempre que se verifique um atraso no pagamento igual ou superior a oito dias por mais de três vezes seguidas, durante um período de 12 meses.
Além disso, foram aprovadas novas regras para a transição de contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Para inquilinos com menos de 65 anos e rendimento anual inferior a 64.400 euros, a renda mantém-se por cinco anos. Se o rendimento ultrapassar este valor, a renda pode ser atualizada para 1/15 do VPT do imóvel. Para inquilinos com mais de 65 anos, o contrato não transita para o NRAU, mas se o rendimento for superior a 64.400 euros, a renda também será atualizada para 1/15 do VPT.
Para compensar a maior facilidade nos despejos, o Governo planeia criar um Fundo de Emergência Habitacional, que permitirá que famílias de menores recursos se candidatem a um apoio social para realojamento, com um valor máximo de 2.300 euros por mês durante um período de seis meses consecutivos.
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arrendamento arrendamento Nota: análise relacionada com arrendamento.
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Fonte: ECO
