O Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, duas propostas de lei que visam rever a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e reforçar as competências do Conselho das Finanças Públicas (CFP). Esta mudança, que se insere no alinhamento com as novas regras europeias, tem como objetivo aumentar a transparência e a eficiência na gestão das finanças públicas em Portugal.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou que o reforço do CFP é fundamental para garantir uma governação mais robusta das contas públicas. Com as novas medidas, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral verá alargadas as suas competências, permitindo um acompanhamento mais eficaz da execução orçamental e da sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
As alterações surgem na sequência da reforma do quadro de governação económica da União Europeia, que, aprovada em 2024, substituiu o anterior modelo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O novo sistema foca-se na trajetória da despesa líquida e em planos orçamentais plurianuais, exigindo uma revisão da LEO que já era considerada necessária há vários meses.
Entre as principais inovações, destaca-se o fim da aprovação anual das grandes opções orçamentais. Em vez disso, este documento estratégico será aprovado no início de cada legislatura, sendo atualizado apenas quando necessário. Esta mudança visa simplificar o processo orçamental e torná-lo mais eficiente.
Além disso, o Governo pretende adaptar a legislação ao novo Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP), que substituirá os antigos programas de estabilidade. Este plano, a ser aprovado no início de cada ciclo político, será acompanhado por relatórios anuais de progresso, alinhando assim o modelo português às exigências europeias.
Leitão Amaro sublinhou que estas alterações reforçam a credibilidade do processo orçamental e garantem um controlo mais rigoroso sobre a ação governativa. O reforço do papel do CFP também está em linha com as recomendações feitas pela própria instituição, que defendeu a necessidade de uma avaliação mais consistente e eficaz do quadro orçamental nacional.
A revisão da LEO também inclui melhorias nas regras de transparência e prestação de contas, especialmente em relação ao défice e à dívida pública. O Governo acredita que estas mudanças proporcionarão um ambiente orçamental mais estável e previsível, orientado para resultados e em conformidade com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
As propostas agora aprovadas seguirão para a Assembleia da República, onde serão discutidas após as férias parlamentares. O objetivo é garantir que haja tempo suficiente para uma análise cuidadosa das alterações propostas.
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Fonte: ECO
