O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) enfrenta uma situação alarmante, com mais de 133 mil processos AIMA pendentes. Estes processos referem-se a intimações para a defesa de direitos, liberdades e garantias contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entre 14 de julho e 31 de agosto, o tribunal recebeu 179 providências cautelares, que visam impedir ordens de expulsão.
De acordo com informações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a média de novos casos que entram diariamente no TACL é de cerca de 500, a maioria relacionada com autorizações de residência de imigrantes e pedidos de marcação de entrevistas na AIMA. Este verão foi particularmente intenso, com o número de processos quase a triplicar em comparação com junho, quando eram reportados cerca de 50 mil casos pendentes.
A situação é ainda mais grave quando se observa o aumento das ações administrativas e providências cautelares. Entre julho e agosto, o TACL registou 298 ações principais, um número que representa um aumento significativo em relação a anos anteriores. Este crescimento é atribuído, em parte, à elevada taxa de processos AIMA que chegam ao tribunal, uma vez que este é o único competente para lidar com intimações à agência.
Atualmente, seis dos 35 juízes do TACL estão dedicados exclusivamente a estes processos, que se tornaram mais frequentes desde que a AIMA substituiu o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O CSTAF indicou que, sem esses processos excepcionais, o TACL teria uma taxa de resolução de 98% em 2024, em vez dos menos de 30% reportados pela Direção-Geral da Política de Justiça.
A falta de comunicação da AIMA sobre os processos que poderiam ser extintos, devido à marcação de entrevistas, tem gerado críticas. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou o Governo para o “perigo real” que as falhas administrativas da AIMA representam, exigindo uma intervenção urgente para resolver a “situação insustentável” no TACL.
Os juízes destacam que a acumulação de processos AIMA não só afeta a justiça, mas também gera atrasos em casos de grande relevância social e económica, como urbanismo e ambiente. A ASJP sublinha que a ineficiência na gestão destes processos pode prejudicar a confiança pública na justiça.
A Lusa tentou obter um comentário do gabinete do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, responsável pela AIMA, mas não obteve resposta. A situação continua a ser uma preocupação crescente, tanto para os profissionais da justiça como para os cidadãos afetados.
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processos AIMA processos AIMA Nota: análise relacionada com processos AIMA.
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Fonte: Sapo
