O Parlamento português aprovou, na especialidade, uma proposta de lei que estabelece um novo regime de grupos de IVA. Esta medida visa permitir que grupos económicos consolidem os valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado. A votação, realizada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega, enquanto o PS optou pela abstenção.
A proposta do Governo, liderado por Luís Montenegro, introduz um regime de grupos de IVA que se baseia na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou a recuperar por entidades que pertençam ao mesmo grupo económico. Para que as empresas possam beneficiar deste regime, é necessário que estejam ligadas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. A proposta foi apresentada no Parlamento a 29 de agosto.
O novo modelo destina-se a empresas que fazem parte do mesmo grupo económico e permite a consolidação dos saldos do imposto a entregar ou a recuperar. De acordo com a iniciativa, a consolidação ocorrerá numa declaração de IVA disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo confirmada pela entidade dominante do grupo, ou seja, a casa-mãe.
Ainda segundo a proposta, as empresas do grupo continuarão a apresentar as suas declarações periódicas, apurando o saldo credor ou devedor, que será posteriormente considerado na declaração do grupo. Este mecanismo não afetará o funcionamento normal das atividades das empresas em relação ao IVA, permitindo que continuem a liquidar imposto nas suas operações ativas e a deduzir imposto nas operações passivas, independentemente de serem transações internas ou com terceiros.
O Governo sublinha que esta proposta foi elaborada tendo em conta a experiência adquirida na tributação de grupos societários no âmbito do IRC, bem como os contributos recebidos no Fórum dos Grandes Contribuintes, que reúne a Autoridade Tributária e as maiores empresas do país. A iniciativa já tinha sido aprovada na generalidade a 19 de setembro, com o apoio do PSD, CDS-PP, Chega e IL, enquanto o PS, o Livre, o PAN e o JPP se abstiveram e o PCP votou contra.
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Fonte: ECO
