O Governo português está a preparar um projeto de lei que introduz alterações ao Código do IMI, visando a cobrança deste imposto sobre barragens, parques eólicos e centrais solares. Esta questão, que se arrasta na Justiça há vários anos, finalmente encontra uma solução legislativa, conforme avança o Jornal de Negócios.
As novas disposições propõem que os centros eletroprodutores de energias renováveis, como barragens e parques eólicos, sejam classificados como prédios comerciais ou industriais, o que os torna sujeitos ao pagamento do IMI. Esta mudança representa um passo significativo na regulamentação do setor energético em Portugal, onde a tributação de infraestruturas de energia renovável tem sido um tema controverso.
Além disso, o projeto de lei estabelece regras específicas para a determinação do valor patrimonial tributário (VPT) das barragens e outras instalações. A responsabilidade pelo pagamento do IMI recairá sobre as empresas concessionárias, que deverão adaptar-se a estas novas exigências. As avaliações patrimoniais, tanto as que estão em curso como as que estão a ser contestadas em tribunal, deverão ser realizadas de acordo com os novos critérios estabelecidos.
Para garantir uma transição suave, está prevista uma avaliação geral das infraestruturas existentes, a ser realizada num prazo máximo de três anos. Esta medida permitirá uma adaptação gradual às novas regras, assegurando que as empresas tenham tempo suficiente para se preparar para as obrigações fiscais que se avizinham.
A introdução do IMI para barragens e outras fontes de energia renovável pode ter um impacto significativo no setor. As empresas terão de considerar este novo imposto nas suas projeções financeiras e estratégias de investimento. A medida também reflete uma tendência crescente de regulamentação e fiscalização do setor energético, que busca equilibrar a promoção de energias limpas com a necessidade de arrecadação fiscal.
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Fonte: ECO
