O Ministério da Presidência de Portugal gastou 19.500 euros em serviços de consultoria jurídica relacionados com a revisão da Lei da Nacionalidade. Este valor foi pago à JSVS Consulting, conforme avança o jornal Público. O contrato, assinado a 27 de outubro, teve uma duração de apenas um mês e visou a emissão de um parecer jurídico especializado, essencial para o Programa do Governo.
A revisão da Lei da Nacionalidade, aprovada no final de outubro, gerou um grande interesse, tendo sido solicitados cerca de 20 pareceres. No entanto, o site do Parlamento não menciona o parecer externo que foi contratado pelo gabinete do ministro da Presidência, nem faz referência à sua inclusão na proposta de lei. Esta ausência de informação levanta questões sobre a transparência do processo.
Quando questionado pelo Público, o Ministério da Presidência descreveu a contratação como uma prestação de serviços a um docente universitário e jurista qualificado, sublinhando a complexidade e a importância jurídica e social do parecer. O parecer foi elaborado por Jorge Pereira da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, que é reconhecido pela sua experiência na área.
A Lei da Nacionalidade é um tema sensível e de grande relevância para muitos cidadãos. A sua revisão visa adaptar a legislação às novas realidades sociais e jurídicas, mas a falta de clareza sobre o processo de consulta suscita preocupações. É fundamental que os cidadãos tenham acesso a informações completas sobre as decisões que afetam os seus direitos.
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Lei da Nacionalidade Nota: análise relacionada com Lei da Nacionalidade.
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Fonte: ECO
