A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou, durante o XXVII Congresso da ANMP em Viana do Castelo, a necessidade urgente de aprovar uma nova Lei das Finanças Locais. A associação considera que o modelo atual está ultrapassado e não responde adequadamente às crescentes responsabilidades das autarquias.
Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures e relator do documento sobre financiamento local, sublinhou a importância de iniciar o trabalho para criar uma nova Lei das Finanças Locais que se adeque ao contexto atual, tanto nacional como internacional. Segundo Leão, é essencial que a legislação contemple um enquadramento legal que corresponda às novas práticas e tendências em finanças públicas.
A ANMP argumenta que a atual centralização do poder em Portugal limita a autonomia dos governos locais na gestão dos recursos públicos, colocando o país em desvantagem em relação à média da Zona Euro. Apesar de a Constituição reconhecer a autonomia e subsidiariedade, a realidade mostra que o peso da receita dos governos locais na administração pública em Portugal é de apenas 12,6%, comparado com 21,2% na Zona Euro.
Entre as propostas da ANMP está o aumento das transferências financeiras, particularmente através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que deveria voltar a corresponder a 25,3% da média do IRS, IRC e IVA, como era até 2013. Atualmente, este valor é de 19,5%. A ANMP também pede um reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para compensar o subfinanciamento das competências municipais e apoiar novas atribuições.
Além disso, a associação sugere a criação de um Novo Fundo de Equilíbrio que agregue os fundos existentes, simplificando a gestão financeira das autarquias. A ANMP destaca que as normas da atual lei não são claras e têm gerado constrangimentos à gestão financeira, resultando em insegurança e instabilidade.
A ANMP acredita que a nova Lei das Finanças Locais deve ser uma prioridade para garantir que os municípios tenham um nível de financiamento equivalente ao dos seus pares europeus, corrigindo assimetrias territoriais e promovendo a modernização do sistema.
Leia também: O impacto das finanças locais na gestão autárquica.
Lei das Finanças Locais Lei das Finanças Locais Nota: análise relacionada com Lei das Finanças Locais.
Leia também: Ares Management sobe 5% após entrada no S&P 500
Fonte: Sapo
