A Assembleia da República está a discutir uma proposta de lei do Governo que visa alterar o regime de confisco de bens, alinhando-se com uma diretiva europeia. Esta nova legislação permitirá o confisco de bens mesmo na ausência de uma condenação judicial, uma medida que faz parte da Agenda Anticorrupção aprovada pelo executivo de Luís Montenegro em junho de 2024. Se a proposta for aprovada, seguirá para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser finalizada pelos deputados.
No parecer enviado ao parlamento, o Conselho Superior do Ministério Público expressou preocupações sobre o novo regime de confisco de bens, afirmando que o modelo proposto é mais restritivo do que o atual, que já é pouco utilizado. Existe o receio de que, com as novas regras, o uso deste mecanismo se torne praticamente inexistente.
Por outro lado, a Ordem dos Advogados levantou um “elevado risco” de inconstitucionalidade da medida, enquanto o Conselho Superior da Magistratura criticou o prazo curto para a implementação do novo regime. Além disso, o Mecanismo Nacional Anticorrupção destacou a falta de uma avaliação específica do impacto da proposta, que foi aprovada em Conselho de Ministros a 11 de dezembro de 2025.
O debate contará com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que deverá esclarecer as intenções do Governo em relação a esta proposta de confisco de bens. A discussão é crucial, pois pode ter um impacto significativo na forma como a corrupção é combatida em Portugal.
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confisco de bens Nota: análise relacionada com confisco de bens.
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Fonte: ECO
