O Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa aumentar o tempo de antena destinado às rádios locais durante as eleições legislativas e presidenciais. Esta medida, apresentada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, surge como uma resposta à atual limitação que apenas permitia este tempo de antena nas eleições autárquicas.
A iniciativa, que faz parte do Plano de Ação para a Comunicação Social, deveria ter sido submetida à Assembleia da República no último trimestre de 2025. Contudo, as rádios locais já expressaram a sua insatisfação ao boicotarem as campanhas eleitorais de 2024 e 2025, devido à falta de progresso nesta questão.
Além de ampliar o tempo de antena, a proposta também reitera a necessidade de publicitar as decisões autárquicas na imprensa local e regional. O ministro Leitão Amaro sublinhou que essas deliberações precisam ser “publicadas na comunicação social regional e local”, pois, caso contrário, não terão eficácia externa.
O Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) já exige a divulgação de todas as deliberações em jornais regionais e locais, mas, segundo o Governo, esta norma é excessivamente complexa e nunca foi regulamentada. O documento refere que a norma do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nunca foi implementada devido à sua desproporcionalidade.
Para abordar esta problemática, o Governo já tinha promovido uma revisão na legislatura anterior, que foi aprovada em geral em outubro de 2024. Esta foi a primeira proposta do plano de ação para os media a ser aprovada, mas a sua discussão foi interrompida com a queda do Governo em março de 2025.
A legislação foi enviada à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, que organizou audições com várias entidades, incluindo a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Em janeiro de 2025, a ERC emitiu um parecer sobre a proposta de lei, alertando que a mesma poderia “não ser eficaz” em atingir os seus objetivos e apresentava “formulações imprecisas e equívocas”.
Com estas novas medidas, o Governo pretende fortalecer a presença das rádios locais no panorama eleitoral, promovendo uma comunicação mais inclusiva e acessível. Leia também: O impacto das rádios locais na comunicação social em Portugal.
rádios locais Nota: análise relacionada com rádios locais.
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Fonte: ECO
