O Governo português revelou a intenção de eliminar o atual modelo de visto prévio do Tribunal de Contas, mas garantiu que este mecanismo continuará a ser aplicado a contratos de elevado valor, especialmente em setores considerados estratégicos, como a defesa e a segurança pública. A afirmação foi feita pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, durante um debate no Parlamento.
Gonçalo Matias destacou que a proposta do Executivo visa aproximar Portugal das práticas europeias, reduzindo o alcance do controlo prévio sem, no entanto, eliminar o instrumento. O ministro sublinhou que “não há na Europa nenhum modelo de visto prévio como o português”, referindo que apenas três países — Bélgica, Itália e Grécia — aplicam este tipo de visto, mas apenas para valores muito elevados, superiores a cinco milhões de euros, e em situações de grave interesse nacional.
O Governo pretende manter o controlo em matérias críticas, assegurando que as situações sensíveis estarão sempre acauteladas. “Essas situações serão obviamente acauteladas. Têm o meu compromisso”, afirmou Matias, enfatizando a importância de um sistema que funcione de forma eficaz.
A revisão em estudo propõe um reforço da fiscalização a posteriori da legalidade e da execução financeira dos contratos públicos, procurando reduzir os entraves administrativos que o controlo prévio pode causar antes da despesa. O ministro argumentou que o atual modelo pode atrasar decisões administrativas e investimentos públicos, o que não é desejável.
Durante o debate, Gonçalo Matias fez uma crítica implícita ao funcionamento do sistema de fiscalização atual, afirmando que “não podemos ter um tribunal a querer legislar, a querer governar”. Defendeu, assim, que a modernização institucional deve respeitar a separação de poderes, mantendo o escrutínio financeiro sem interferir nas decisões políticas.
O Governo acredita que a alteração do modelo de visto prévio permitirá alinhar Portugal com os padrões predominantes na União Europeia, onde o controlo das contas públicas é frequentemente realizado através de auditorias posteriores e mecanismos de responsabilização após a execução da despesa. O visto prévio, portanto, será reservado para contratos de maior dimensão e áreas sensíveis do Estado, garantindo a proteção dos interesses nacionais.
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Fonte: ECO
