Em 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que o imposto sobre a gasolina e o gasóleo é ilegal, considerando-o contrário ao direito comunitário. Esta decisão abriu a porta para que muitos contribuintes pudessem reivindicar a devolução de valores significativos, totalizando cerca de 300 milhões de euros.
Até à data, o Centro de Arbitragem Administrativa registou 391 processos contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estes processos foram iniciados por 351 consumidores finais, 30 postos de abastecimento e duas gasolineiras. A luta dos contribuintes contra o Fisco tem gerado um elevado número de litígios, refletindo a insatisfação em relação a um imposto considerado injusto.
Dos 391 processos, 384 já tiveram uma primeira decisão. Os dados mostram que os contribuintes obtiveram decisões favoráveis em 21,5% dos casos, enquanto a AT venceu em 78,5% dos litígios analisados até agora. Este panorama revela que, apesar da decisão do TJUE, a batalha legal ainda está longe de ser decidida a favor dos consumidores.
Os contribuintes que se sentem lesados pelo imposto ilegal sobre combustíveis estão a mobilizar-se para recuperar os valores pagos indevidamente. A expectativa é que, à medida que mais decisões sejam tomadas, o número de devoluções possa aumentar, proporcionando um alívio financeiro a muitos.
A situação atual levanta questões sobre a eficácia da AT em lidar com este tipo de litígios e a necessidade de uma revisão mais profunda das políticas fiscais em Portugal. A luta dos contribuintes é um reflexo de um sistema que, por vezes, parece não estar alinhado com os direitos dos cidadãos.
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Fonte: Sapo
