O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, defendeu a legalização de casas ilegais que cumpram certos critérios, como a possibilidade de o terreno ser urbanizável e as condições mínimas de habitabilidade. Esta posição foi expressa durante uma audição na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, onde respondeu a um requerimento do partido Chega.
A deputada Patrícia Carvalho do Chega trouxe à tona a situação do Bairro de Penajoia, em Almada, onde a proliferação de habitações ilegais tem gerado preocupações. Segundo a deputada, muitas dessas casas estão localizadas em terrenos do Estado, sem acesso a serviços básicos como saneamento e eletricidade, o que tem provocado descontentamento entre os moradores da área.
O ministro reconheceu que a questão é complexa e sublinhou que a responsabilidade pelo licenciamento e embargos de construções ilegais cabe às câmaras municipais. “Entendo que deve continuar a ser assim”, afirmou, acrescentando que o Governo está a rever o regime jurídico de edificação, que será apresentado em breve ao parlamento.
Castro Almeida reiterou a sua convicção de que a solução deve ser a legalização de tudo o que seja legalizável. “Se uma construção está em terreno que poderia ser apto por decisão administrativa, a solução é legalizar”, disse, considerando que seria absurdo demolir uma casa apenas para depois rever o Plano Diretor Municipal e permitir a construção nesse mesmo terreno.
O ministro também destacou a importância de avaliar se as construções cumprem os requisitos de habitabilidade. Referindo-se às casas precárias em Penajoia, afirmou que estas dificilmente poderiam ser legalizadas devido à sua inadequação para habitação.
Para combater a proliferação de casas ilegais, Castro Almeida sugeriu aumentar a oferta de terrenos para construção legal e a criação de condições que permitam aos promotores privados iniciar e concluir projetos habitacionais de forma mais rápida. O objetivo é disponibilizar habitação a preços mais acessíveis, em contraste com os valores proibitivos atuais.
O ministro criticou ainda os longos prazos para a revisão de Planos Diretores Municipais, que, segundo ele, encarecem o custo das casas sem uma justificação razoável. “Vamos intervir nisso e procurar que os serviços públicos cumpram os prazos estabelecidos na lei”, afirmou.
Castro Almeida recordou a sua experiência como autarca, onde sempre garantiu que não havia casas ilegais na sua área, enfatizando a necessidade de um controlo rigoroso desde o início das obras. O Governo já havia proposto uma polémica lei dos solos, que facilita a transformação de terrenos rústicos em áreas aptas para construção de habitação.
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Fonte: ECO
