O Governo apresentou, na passada quinta-feira, a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), mas várias questões importantes para os contribuintes foram deixadas de fora. Entre os temas em destaque estão o imposto sobre combustíveis, o aumento do salário mínimo, a privatização da TAP e um novo programa para a habitação. Muitas destas medidas estão previstas para serem abordadas a médio prazo, o que gera incertezas.
No que diz respeito ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, o OE2026 não prevê qualquer aumento, apesar da pressão da Comissão Europeia para eliminar o desconto existente. O Governo estima que as receitas com o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) possam aumentar em 187 milhões de euros, totalizando 4.254 milhões de euros, impulsionadas pelo consumo privado. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que o Executivo está a trabalhar numa solução que não encareça os preços da gasolina e do gasóleo, mas que não está contabilizada neste orçamento.
Relativamente à privatização da TAP, o Governo optou por não incluir uma estimativa de receitas devido às negociações em curso para a venda da companhia aérea. Esta decisão visa proteger a posição negocial do Estado. Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que qualquer valor estimado poderia influenciar as negociações, pelo que não foi incluído no OE2026.
Outro ponto importante é o aumento do salário mínimo. O ministro das Finanças não se comprometeu com a proposta de elevar o salário mínimo para 920 euros em 2026, conforme acordado em concertação social. No entanto, o relatório do OE2026 menciona que o Governo pretende continuar a trajetória de aumento dos salários, prevendo um aumento de 50 euros mensais até aos 1.100 euros no final da legislatura.
Além disso, as medidas fiscais do programa “Construir Portugal”, que visam abordar a crise da habitação, também não estão contabilizadas no OE2026, uma vez que o seu impacto se fará sentir apenas a partir de 2027. O Governo aprovou um pacote de medidas que inclui benefícios fiscais para inquilinos e proprietários, mas a falta de detalhes sobre as propostas legislativas gera incertezas.
A atribuição de um suplemento extraordinário para pensionistas em 2026 também não está garantida. O OE2026 não inclui verbas para este bónus, embora tenha oficializado a subida do valor de referência do complemento solidário para idosos. A despesa com pensões deverá aumentar 5,2%, totalizando cerca de 26 mil milhões de euros.
Por fim, a proposta de redução do IRC de 20% para 19% em 2026, já aprovada no Parlamento, não está refletida no OE2026. O Governo espera uma diminuição nas receitas de IRC devido a esta redução, o que poderá impactar a liquidação do imposto em 2026.
Em suma, o Orçamento do Estado para 2026 deixa de fora várias medidas cruciais, gerando incertezas para os contribuintes. Leia também: O impacto do Orçamento do Estado na economia nacional.
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Fonte: ECO
