O Governo português apresentou hoje uma proposta de lei no Parlamento que visa alterar o modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). Este novo modelo está previsto para entrar em vigor em 2028, após um regime transitório que será implementado em 2027.
A proposta, liderada pelo executivo de Luís Montenegro, solicita autorização legislativa para que os proprietários de veículos deixem de pagar o IUC no aniversário da matrícula. Em vez disso, o imposto deverá ser liquidado em abril de cada ano, podendo ser pago de forma fracionada em duas ou três prestações.
De acordo com a proposta, o pagamento do IUC deverá ser efetuado até ao final de abril. Se o montante do imposto for igual ou inferior a 100 euros, o pagamento será feito numa única prestação. Para valores entre 100 e 500 euros, o imposto será dividido em duas prestações, a serem pagas em abril e outubro. Já para valores superiores a 500 euros, o pagamento será feito em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro.
A proposta também estabelece que, caso um proprietário não cumpra com o pagamento de uma das prestações nos prazos definidos, isso resultará no vencimento imediato das restantes. Embora as novas regras sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2027, os contribuintes só sentirão as mudanças pela primeira vez em 2028, devido à norma transitória que foi incluída.
Em 2027, o pagamento do IUC será simplificado: se o imposto for igual ou inferior a 500 euros, será pago numa única prestação em outubro. Para montantes superiores, o pagamento será feito em duas prestações, a serem liquidadas em julho e outubro, com a possibilidade de optar pelo pagamento integral em julho.
O objetivo desta norma transitória é evitar que os contribuintes sejam obrigados a pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num espaço de tempo muito curto. O Governo justifica que esta medida assegura a neutralidade fiscal e permite que os contribuintes que cancelarem a matrícula de veículos nas categorias A, B, C, D ou E em 2027 possam solicitar a anulação da liquidação do IUC desse ano.
O novo modelo de pagamento do IUC será aplicável a todos os veículos e estabelece que o período de tributação corresponde ao ano civil, exceto no ano da matrícula, em que o período começa na data da matrícula e termina a 31 de dezembro desse ano. Além disso, será aplicada uma isenção proporcional ao número de meses decorridos desde 1 de janeiro até à data da matrícula.
As regras atuais de pagamento do IUC, que se baseiam no aniversário da matrícula, continuarão a vigorar até ao final de 2026.
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Fonte: Sapo
