O Governo dos Estados Unidos deu início, esta segunda-feira, ao processo de reembolso de 166 mil milhões de dólares (cerca de 141 mil milhões de euros) em tarifas que foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal. Esta decisão judicial, que ocorreu em fevereiro, invalidou uma parte significativa do plano tarifário implementado pelo ex-Presidente Donald Trump.
O Serviço de Alfândegas dos EUA está a lançar a primeira fase de pagamentos, que se destina a um grande número de empresas americanas que são elegíveis para receber este reembolso. O montante inicial a ser devolvido é de aproximadamente 127 mil milhões de dólares (cerca de 107,9 mil milhões de euros), de acordo com a taxa de câmbio atual.
O portal que foi ativado hoje permitirá que cerca de 63% das empresas elegíveis enviem a documentação necessária para solicitar o reembolso das tarifas que foram anunciadas há mais de um ano. Essas tarifas foram impostas com base na Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977. Esta primeira fase do reembolso irá focar-se nas tarifas que ainda estão sob análise federal e que, portanto, não foram liquidadas de forma definitiva.
Após a aceitação dos pedidos de reembolso, o Serviço de Alfândegas estima que o processamento dos pagamentos levará entre 60 a 90 dias. O sistema, denominado CAPE, será expandido posteriormente para incluir pagamentos de tarifas que já foram liquidadas anteriormente.
Mais de três mil empresas, incluindo grandes nomes como Costco e FedEx, já avançaram com processos judiciais contra a administração republicana para garantir estes reembolsos. Muitos desses processos foram iniciados antes da decisão do Supremo Tribunal. Desde a implementação das tarifas, as empresas afetadas tiveram de tomar decisões difíceis, como absorver os custos adicionais, reduzir as compras ou transferir os aumentos de preços para os consumidores. Contudo, especialistas alertam que os consumidores não devem esperar receber reembolsos pelas diferenças pagas nos produtos que estavam sujeitos a estas tarifas agora anuladas.
O Supremo Tribunal, com uma clara maioria de 6-3, determinou que Trump não tinha autoridade para invocar a IEEPA em tempos de paz. O ex-Presidente criticou a decisão e anunciou uma nova tarifa global temporária de 10%, com base numa nova estrutura legal.
Essas tarifas, que incluem as chamadas tarifas “recíprocas” impostas a parceiros comerciais, tinham como objetivo reduzir o défice comercial dos EUA. Além disso, foram aplicadas tarifas de 25% sobre o México e o Canadá para pressionar esses países a conter o fluxo de fentanil. A atual tarifa de 10% está em vigor desde 24 de fevereiro e tem uma duração de 150 dias, expira em 23 de julho, podendo ser prorrogada apenas pelo Congresso.
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Fonte: Sapo
