O Partido Comunista Português (PCP) apresentou, esta segunda-feira, um projeto de lei que visa proibir o Estado de recorrer à arbitragem para resolver litígios relacionados com matérias administrativas e fiscais. Esta proposta surge como uma forma de garantir a defesa do interesse público e a proteção dos direitos dos cidadãos.
No documento, os comunistas destacam que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 266.º, estabelece que a Administração Pública deve sempre ter como objetivo a prossecução do interesse público, respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O PCP sublinha que o artigo 268.º, n.º 4, assegura a tutela jurisdicional efetiva desses direitos, o que implica que a resolução de conflitos deve ser feita através dos tribunais.
O partido argumenta que, embora a Constituição permita a existência de formas não jurisdicionais de resolução de conflitos, como a arbitragem, essa prática não deve ser aplicada em situações onde existe uma desigualdade manifesta entre as partes. O PCP considera que a arbitragem estatal em litígios administrativos e fiscais pode comprometer a defesa do interesse público e a transparência necessária na administração pública.
O Grupo Parlamentar do PCP defende que proibir o Estado de recorrer à arbitragem em questões administrativas e fiscais é uma medida essencial para prevenir a corrupção e garantir a decência na gestão dos interesses públicos. A proposta visa, assim, reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e na justiça, assegurando que os litígios que envolvem o Estado sejam resolvidos de forma justa e equitativa.
Esta iniciativa do PCP levanta questões importantes sobre a forma como o Estado deve lidar com litígios e a necessidade de garantir que a justiça seja acessível a todos. A proposta será agora discutida no Parlamento, onde se espera um debate intenso sobre as implicações da arbitragem estatal.
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Fonte: Sapo
