O Governo português lançou uma consulta pública para a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a revogação do anterior regime das despesas públicas. Esta proposta, liderada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, visa tornar a contratação pública mais ágil, simples e digital, alinhando-se com as normas europeias.
Uma das principais alterações introduzidas é a possibilidade de adaptação dos concursos públicos por parte das entidades contratantes. Esta mudança promete acelerar os processos, mantendo, no entanto, o rigor e o controlo necessários. O objetivo é combater a burocracia que, até agora, tem caracterizado a contratação pública, frequentemente marcada por longos períodos de espera e complexidade excessiva.
A proposta do Governo inclui a utilização de sistemas digitais e inteligência artificial (IA) na contratação pública, sempre com supervisão humana. A transparência, a proteção de dados e a interoperabilidade entre os sistemas do Estado são princípios fundamentais desta reforma. A eliminação de documentos redundantes e a aplicação do princípio “só uma vez” são algumas das melhorias que visam simplificar a vida das empresas, reduzindo os custos administrativos associados.
Outra inovação é a introdução do conceito de “valor estimado do contrato”, que indica o montante que o Estado espera pagar, aumentando a transparência nas contratações. Além disso, a proposta prevê uma maior flexibilidade nos concursos públicos, permitindo a realização de contratos abaixo dos limiares europeus. Isso implica na simplificação de formalidades, na redução de prazos, na possibilidade de avaliações faseadas, na negociação de propostas e na dispensa de certos deveres de fundamentação.
As novas regras contratuais também estabelecem limites claros para as modificações contratuais, proporcionando maior segurança e previsibilidade para as empresas envolvidas. Esta reforma do Código dos Contratos Públicos representa um passo significativo para modernizar a administração pública, tornando-a mais eficiente e menos onerosa para todos os intervenientes.
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Fonte: Sapo
