O novo caderno de encargos para a privatização da SATA Internacional, conhecida como Azores Airlines, propõe a venda de pelo menos 75% da companhia aérea. Este documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, foi elaborado pelo conselho de administração da SATA e será apresentado ao Governo dos Açores. Uma das principais condições é a proibição de despedimentos coletivos e a extinção de postos de trabalho durante um período de 30 meses.
Este caderno de encargos estabelece um modelo de “negociação particular” para a privatização, que deverá ser concluído até ao final do ano, conforme o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia. O documento especifica que a alienação deve envolver ações representativas de pelo menos 75% do capital social da Azores Airlines, o que representa uma alteração em relação ao concurso anterior, que previa uma venda entre 51% e 85%. Este último processo foi encerrado em março, após a única proposta admitida ter sido considerada “riscosa”.
Além da proteção dos postos de trabalho, o caderno de encargos exige que o futuro comprador mantenha a sede e a direção da Azores Airlines nos Açores, assim como as rotas entre São Miguel, Terceira, Lisboa e Porto, e as ligações com os Estados Unidos e Canadá. O novo proprietário também terá de garantir a manutenção do Certificado de Operador Aéreo (COA) da companhia durante um mínimo de três anos.
O caderno de encargos delineia um processo em três fases: a qualificação dos interessados, a apresentação de propostas não vinculativas e, por fim, propostas vinculativas. A possibilidade de uma “fase eventual de negociação final” também está prevista. Para participar, os interessados devem demonstrar idoneidade e capacidade financeira.
Os critérios de seleção incluem o valor da proposta de compra, o compromisso em reforçar a capacidade económico-financeira da Azores Airlines, a ausência de condicionantes jurídicas ou económicas, e a garantia de respeito pelos compromissos laborais. Um plano estratégico de longo prazo, que promova a conectividade e acessibilidade nos Açores, também será avaliado.
A importância da Azores Airlines para a economia açoriana é um dos fatores que o caderno de encargos considera na avaliação das propostas. O processo será supervisionado por um economista independente, Augusto Mateus, que já presidiu ao júri do concurso anterior.
O presidente da SATA, Tiago Santos, destacou recentemente a necessidade de um novo processo de privatização, que seja “estruturado de forma diferente” e que traga clareza sobre as responsabilidades da dívida.
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Fonte: ECO
