O Governo português está a preparar um novo diploma legislativo que visa regular a gestão de condomínios, uma área que atualmente carece de qualquer tipo de regulação. Esta iniciativa foi anunciada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, durante o Congresso da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), realizado na passada sexta-feira.
A nova legislação pretende focar-se na regulação, formação e capacitação das empresas que operam no setor da gestão de condomínios. A secretária de Estado destacou que a atuação das empresas não deve limitar-se a cumprir apenas os “mínimos olímpicos”, como a convocação de reuniões anuais para aprovação de contas. A intenção é garantir que a gestão de condomínios seja feita de forma mais profissional e responsável.
Alexandre Teixeira Mendes, presidente da ANPAC, manifestou o apoio do setor a esta proposta, sublinhando a importância da regulamentação. Segundo Mendes, “a regulamentação da atividade é absolutamente essencial, até para se poder dar formação”. Ele ressalta que a manutenção de um condomínio evoluiu significativamente nas últimas duas décadas, exigindo uma especialização técnica que não era necessária anteriormente.
A falta de regulação na gestão de condomínios tem gerado preocupações entre os profissionais da área, que defendem a necessidade de responsabilização dos administradores. Mendes afirma que “tem de haver responsabilização dos administradores, como é óbvio”, uma medida que poderá contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente.
Com esta nova legislação, o Governo pretende não só melhorar a qualidade da gestão de condomínios, mas também assegurar que as empresas do setor estejam devidamente preparadas para enfrentar os desafios atuais. A formação contínua e a capacitação dos profissionais são passos fundamentais para a evolução do setor.
Leia também: O impacto da nova legislação na habitação em Portugal.
Leia também: Governo cria regime para gestão de condomínios e aborda investimentos
Fonte: ECO
