Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), afirmou que, ao longo dos últimos 50 anos de democracia em Portugal, nunca houve uma verdadeira reforma da justiça tributária. Em contraste com a significativa reforma da justiça administrativa de 2002, a justiça tributária tem sido alvo de apenas algumas iniciativas pontuais que não se traduziram em mudanças efetivas.
Villa-Lobos destacou que o poder político-legislativo falhou em três momentos cruciais. O primeiro ocorreu em 2002, quando não se aproveitou a oportunidade da reforma administrativa para incluir a área tributária. O argumento apresentado foi que os tribunais tributários, até então sob a alçada do Ministério das Finanças, deveriam permanecer fora do âmbito da reforma. A segunda falha aconteceu em 2007, quando não se previu o impacto da informatização da máquina fiscal, resultando num aumento significativo da litigância sem o devido reforço dos recursos humanos nos tribunais. Por último, ao longo de 20 anos, houve um atraso na aprovação da lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, que só recentemente garantiu a sua autonomia financeira.
Atualmente, cerca de 19 mil milhões de euros estão em disputa nos tribunais tributários. Se o Estado perder metade desse montante, terá de devolver o valor, além de pagar 4% ao ano em juros indemnizatórios. Villa-Lobos sublinhou que, paradoxalmente, os tribunais tributários, que não passaram por uma reforma, têm mostrado uma evolução positiva em comparação com os problemas graves da justiça administrativa.
O presidente do CAAD referiu que, apesar da necessidade de uma nova reforma da justiça administrativa, não se vislumbra um esforço semelhante para a justiça tributária. As expetativas atuais limitam-se a uma revisão da legislação processual tributária, sem a ambição de uma reforma abrangente. Ele defendeu que é urgente desbloquear o que chamou de “Estreito de Ormuz” da justiça tributária, referindo-se à necessidade de ajustar a oferta à procura nos tribunais.
Villa-Lobos também fez uma comparação entre o TCA Sul e o TCA Norte, onde, apesar de terem o mesmo número de juízes, a carga de trabalho no TCA Sul é 60% superior, resultando numa taxa de congestão processual alarmante. Para resolver este problema, sugeriu redistribuir a competência para conhecer as impugnações entre os tribunais, incluindo a possibilidade de um futuro TCA Centro.
A arbitragem tributária, implementada há mais de uma década, tem demonstrado ser uma solução eficaz, reduzindo significativamente o número de processos pendentes. Villa-Lobos afirmou que, se não fosse a arbitragem, o número de processos em atraso teria aumentado exponencialmente.
Por fim, o presidente do CAAD apelou à necessidade de uma gestão cuidadosa e planeada, em vez de um improviso que tem caracterizado a administração pública. A reforma da justiça tributária não pode ser adiada, e a sua implementação deve ser uma prioridade para garantir um sistema mais justo e eficiente.
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Fonte: Sapo
