O Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, expressou preocupações sobre a nova lei que altera o funcionamento do Tribunal de Contas (TdC), referindo que existem “maus sinais” na proposta. Esta lei, que visa reduzir o âmbito do visto prévio do TdC, tem gerado controvérsia ao reforçar a fiscalização a posteriori, levantando dúvidas sobre a eficácia do controlo das contas públicas.
Durante uma audição parlamentar, Amadeu Guerra criticou a falta de clareza em relação ao apoio técnico especializado que a lei prevê para o Ministério Público. O PGR questionou a viabilidade deste apoio, uma vez que, segundo ele, o orçamento disponível para a contratação de assessores é praticamente inexistente. “Na maioria das leis, e nomeadamente quando se trata do Ministério Público, é zero”, lamentou. A falta de definição sobre quem prestará esse apoio e como serão recrutados os profissionais necessários é uma preocupação central.
Guerra sublinhou que a ausência de normas claras sobre o apoio técnico é um sinal de que a lei não reflete uma verdadeira preocupação em prevenir ilegalidades ou crimes que possam prejudicar o Estado. “Não se prevendo qualquer norma sobre isso, dá-se um sinal claro de que não é real essa preocupação”, afirmou.
Além disso, o PGR questionou se seria possível recrutar especialistas externos para apoiar o Ministério Público, uma possibilidade que, segundo ele, não está prevista na nova legislação. “Se formos pedir essa possibilidade, possivelmente o presidente do Tribunal de Contas vai dizer-nos que não tem verba para isso”, destacou, referindo que a falta de recursos humanos é uma questão crítica, já que o TdC conta com 90 magistrados a menos do que o quadro mínimo exigido por lei.
Amadeu Guerra também mencionou que a falta de uma estrutura de apoio específico para o Ministério Público é uma preocupação constante. “Estamos habituados a ouvir os presidentes do Tribunal de Contas dizer-nos: ‘Não está aqui nenhum apoio específico’”, frisou. Para o PGR, se a legislação não for devidamente parametrizada, isso representa um “mau sinal”, especialmente em relação à diminuição do visto prévio e à eficácia do controlo interno.
A nova lei, que foi aprovada na generalidade com a abstenção do PS, está agora em fase de apreciação na especialidade e deverá ser discutida em setembro, após a realização de 22 audições, incluindo a da presidente do TdC e do ministro Adjunto e da Reforma do Estado.
A tensão entre o Governo e o Tribunal de Contas tem vindo a aumentar. Em maio, a presidente do TdC acusou o executivo de Luís Montenegro de tentar “condicionar ilegitimamente” as suas competências. Por outro lado, o ministro Gonçalo Matias considera que as regras atuais são “bloqueios” e responsabiliza o Tribunal de Contas pelo atraso em projetos como o novo Hospital Oriental de Lisboa, que resultou em custos adicionais significativos.
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Fonte: Sapo
