As associações de inquilinos AIL e AICNP manifestaram a sua indignação face às recentes propostas de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Consideradas “tendenciosas e socialmente injustas”, estas alterações, que fazem parte do programa “Construir Portugal”, são vistas como uma forma de beneficiar ainda mais os senhorios em detrimento dos direitos dos inquilinos.
Numa nota conjunta divulgada a 21 de julho, as associações afirmam que as mudanças propostas desmantelam a já frágil estabilidade e credibilidade no arrendamento urbano. Apesar de o Governo defender que estas alterações são uma reforma equilibrada, as associações contestam que não garantem a segurança necessária aos inquilinos.
Entre as medidas que suscitam maior preocupação, destaca-se a possibilidade de os senhorios exigirem quatro rendas no início do contrato, incluindo a renda do primeiro mês e três antecipadas. Além disso, a eliminação do limite de 2% na atualização da renda para novos contratos e a supressão do prazo mínimo de duração dos contratos são apontadas como práticas que podem prejudicar os inquilinos, permitindo aos senhorios impor prazos curtos e não renováveis.
As associações também alertam para o aumento do risco de cauções elevadas e sem limites, que podem não ser devolvidas aos inquilinos no final do contrato. Criticam ainda a falta de fiscalização na obrigatoriedade de registo dos contratos na Autoridade Tributária, o que perpetua a “clandestinidade e selvajaria” no mercado de arrendamento urbano.
“Estamos perante medidas avulsas assentes no princípio da ‘fezada’. Não contribuem para credibilizar e estabilizar o mercado de arrendamento”, afirmam os líderes das associações, Pedro Ventura e Manuel Vieira. Eles lamentam a ausência de iniciativas que promovam a habitação pública e que eliminem práticas consideradas “medievais”, como as rendas adiantadas e as cauções.
Os representantes das associações apelam ao Presidente da República e à Assembleia da República para que rejeitem estas propostas, semelhante ao que ocorreu com o Pacote Laboral. Destacam ainda que a taxa de incumprimento no arrendamento é de apenas 0,75% dos cerca de um milhão de contratos existentes, desafiando a ideia de que a maioria dos inquilinos é incumpridora.
Além disso, as associações defendem a implementação de seguros obrigatórios de renda e a disponibilização de centenas de milhares de casas vagas e devolutas. O objetivo é garantir o cumprimento do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Habitação, promovendo assim um arrendamento urbano mais justo e equilibrado.
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arrendamento urbano Nota: análise relacionada com arrendamento urbano.
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Fonte: Sapo
