A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, alertou para os riscos associados à eliminação do visto prévio, uma medida que pode comprometer as finanças públicas e a credibilidade do Estado. Em declarações à Lusa, durante um evento em Luanda, a responsável sublinhou que a remoção deste mecanismo pode ser um “convite ao relaxamento” por parte dos gestores públicos.
Filipa Urbano Calvão afirmou que, embora o Tribunal aplique a nova lei que venha a ser aprovada, não considera o momento adequado para eliminar o visto prévio. Este instrumento, segundo ela, é essencial para garantir uma gestão responsável dos recursos públicos e proteger o dinheiro dos contribuintes. A proposta do Governo, que isenta de controlo prévio despesas até 10 milhões de euros, poderá afetar a sustentabilidade financeira, especialmente em contratos de maior valor e com execução a longo prazo.
O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, defendeu que a mudança será feita de forma “responsável e gradual”, mas a presidente do TdC expressou preocupações sobre a fragilidade das instituições públicas, que já enfrentam desafios em termos de recursos humanos. A eliminação do visto prévio, sem o reforço de mecanismos de controlo interno, pode agravar a situação.
A presidente do TdC frisou que a fiscalização prévia tem sido fundamental para a credibilização do Estado português, tanto junto dos cidadãos como no mercado internacional. A confiança que as instituições financeiras depositam no Estado depende, em grande parte, do trabalho do Tribunal de Contas. A falta de controlo prévio poderá, portanto, fragilizar a imagem do Estado, levando a uma maior desconfiança por parte de financiadores internacionais.
Filipa Urbano Calvão também contestou a ideia de que o atual sistema é baseado na desconfiança. Com cerca de 44% de irregularidades detectadas nos processos de fiscalização, a presidente argumentou que a questão não é de confiança, mas sim de cumprimento rigoroso das normas que garantem uma gestão eficaz dos dinheiros públicos.
A eliminação do visto prévio pode, ainda, impactar o financiamento da União Europeia, que pode exigir garantias adicionais de controlo ao Estado português. A presidente do TdC alertou para o risco de um “convite ao relaxamento” no cumprimento da lei, caso se aliviem os mecanismos de responsabilização.
Além disso, a decisão pode influenciar os sistemas jurídicos de países com tradições semelhantes, como os PALOP, onde a administração pública ainda não possui a maturidade necessária para operar sem um controlo externo robusto. Filipa Urbano Calvão rejeitou a justificativa de que a lentidão dos processos de fiscalização é um motivo válido para a alteração, destacando que a duração média dos processos é de apenas um mês e meio a dois meses.
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visto prévio Nota: análise relacionada com visto prévio.
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Fonte: Sapo
