A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) vai, pela primeira vez, participar no processo de revisão da Lei das Finanças Locais. Esta decisão foi oficializada com a publicação do Despacho n.º 4749/2026 no Diário da República, que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho dedicado a reavaliar o modelo financeiro das autarquias.
Para a ANAM, a inclusão neste processo representa um marco significativo no reconhecimento institucional das Assembleias Municipais. O grupo de trabalho tem como objetivo apresentar propostas até ao final de 2026, abordando questões cruciais como os limites de endividamento das autarquias e a simplificação do reporte financeiro.
Fernando Santos Pereira, Presidente da ANAM, expressou a honra e a responsabilidade que a associação sente ao poder dar voz às preocupações das Assembleias Municipais num fórum legislativo tão importante. “Este é um reconhecimento muito importante. Assumimos o compromisso de lutar por mais recursos e instrumentos que permitam uma fiscalização mais eficaz da atividade dos executivos camarários”, afirmou Pereira. O dirigente elogiou ainda a abertura demonstrada pelo Secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, para incluir as Assembleias no debate.
Para fundamentar os contributos que levará ao Governo, a ANAM tem promovido um ciclo de conferências intitulado “A Arquitetura do Poder Local”. Após eventos realizados em Lisboa e no Algarve, o debate segue para a Universidade de Coimbra, marcada para a próxima sexta-feira, 17 de abril. Este evento contará com a presença do Secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas, e servirá como plataforma para auscultar académicos e especialistas sobre o futuro da autonomia e das finanças locais em Portugal.
A participação das Assembleias Municipais na revisão da Lei das Finanças Locais é um passo importante para fortalecer a autonomia das autarquias e garantir uma gestão financeira mais transparente e eficaz. Leia também: “A importância da autonomia financeira das autarquias”.
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Fonte: Sapo
