O Presidente da República, António José Seguro, sublinhou a importância de garantir que os processos pendentes não sejam afetados pela recente revisão da Lei da Nacionalidade. Esta afirmação surge no contexto da promulgação do decreto que altera os prazos para estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa. Segundo Seguro, qualquer impacto negativo sobre os processos em curso representaria uma quebra de confiança no Estado, tanto a nível interno como externo.
Na nota divulgada no site oficial da Presidência, o chefe de Estado enfatizou que a contagem dos prazos para a obtenção da nacionalidade não deve ser prejudicada pela morosidade administrativa. A nova legislação, agora promulgada, aumenta os prazos para a aquisição da nacionalidade: de cinco para sete anos para cidadãos de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, e para dez anos para nacionais de outros países.
O decreto estabelece que a nova lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, mas ressalva que os procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor continuarão a ser regidos pela Lei n.º 37/81, na sua redação anterior. Esta medida visa proteger aqueles que já iniciaram o processo de nacionalidade, garantindo que não sejam afetados pelas novas regras.
A revisão da Lei da Nacionalidade foi aprovada no parlamento a 1 de abril, após a declaração de inconstitucionalidades pelo Tribunal Constitucional. O processo legislativo gerou um debate aceso, com votos a favor de partidos como PSD, Chega, IL e CDS-PP, e a oposição de PS, Livre, PCP, BE e PAN. A abstenção do JPP também foi notada.
Além da revisão da Lei da Nacionalidade, foi aprovada uma alteração ao Código Penal, que introduz a pena acessória de perda de nacionalidade. O PS já submeteu este decreto a nova fiscalização preventiva da constitucionalidade, com o Tribunal Constitucional a ter 25 dias para se pronunciar.
António José Seguro, que tomou posse como Presidente da República a 9 de março, encontrou-se no meio deste processo legislativo, que já tinha enfrentado vetos do seu antecessor, Marcelo Rebelo de Sousa, devido a questões de constitucionalidade. A maioria dos deputados que apoiaram estas alterações permite que, em caso de veto presidencial ou de novas declarações de inconstitucionalidade, as propostas possam ser confirmadas no parlamento.
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Lei da Nacionalidade Lei da Nacionalidade Nota: análise relacionada com Lei da Nacionalidade.
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Fonte: Sapo
