Uma recente decisão do tribunal arbitral obrigou a Autoridade Tributária (AT) a proceder à devolução de IVA que foi cobrado em excesso numa obra de reabilitação urbana. Este caso surge após a AT ter inicialmente garantido ao contribuinte a aplicação da taxa reduzida de 6%, mas, posteriormente, ter aplicado a taxa normal de 23% após uma inspeção. O tribunal considerou que a informação vinculativa emitida pela AT é obrigatória não apenas para o contribuinte, mas também para a própria entidade fiscal, que não pode alterar o seu entendimento em prejuízo do contribuinte. Esta decisão é um importante passo para a proteção dos direitos dos contribuintes e reforça os princípios da previsibilidade, boa-fé e confiança.
No que diz respeito ao plano Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, defendeu que apenas 4% dos 22 mil milhões de euros do plano correspondem a verbas já existentes, classificando o restante como “dinheiro fresco”. Castro Almeida rejeitou as críticas da oposição, afirmando que não houve objeções concretas às 96 medidas do plano, mas sim à sua forma. O governante destacou a importância de uma estratégia de médio e longo prazo, especialmente face à crescente frequência de fenómenos extremos, como tempestades e incêndios.
Por outro lado, no setor empresarial, o conhecido empresário José António dos Santos, apelidado de “Rei dos Frangos”, está prestes a lucrar quase 40 milhões de euros com a venda da sua participação de 16,38% na SAD do Benfica a um fundo norte-americano. Este negócio, que poderá ultrapassar os 45 milhões de euros, representa uma das mais significativas mais-valias recentes associadas ao capital do clube encarnado.
Além disso, cerca de 20 famílias da Região Centro que perderam as suas casas nos incêndios de 2017 continuam à espera de apoios para a reconstrução. Estas famílias consideram avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos se não obtiverem resposta adequada do Estado português. O porta-voz do MAAVIM, Nuno Tavares Pereira, manifestou a frustração acumulada ao longo dos anos e deverá intervir na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais.
Por fim, a Direção-Geral da Saúde (DGS) está a rever as orientações para as refeições escolares, com o objetivo de melhorar a qualidade e a atratividade da alimentação nas escolas. Embora ainda não existam medidas definitivas, a inclusão obrigatória de produtos biológicos nas ementas deverá ser excluída devido a limitações na capacidade produtiva.
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Fonte: ECO
