Carlos Lobo, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou que os tribunais administrativos em Portugal se tornaram um “elemento de inserção de risco” para a economia. Durante a sua intervenção na 9ª edição da Advocatus Summit, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa destacou a necessidade de uma “revolução estrutural” na justiça e no funcionamento do Estado, evidenciando a crescente complexidade dos processos e a incapacidade de decisão em tempo útil.
Lobo sublinhou que a justiça administrativa deve ser vista como uma “infraestrutura crítica” para a competitividade do país. “O elemento crítico é a minimização do risco. Ganha a jurisdição que for mais credível, que for mais segura, que for mais séria”, afirmou. O advogado traçou um retrato preocupante do modelo atual, defendendo que o contrato social tradicional “está em crise” e que o Estado passou de um produtor ou regulador para um “gestor de risco”.
Na sua análise, Carlos Lobo destacou que o Estado deve reduzir o risco, uma vez que o mercado não tolera incertezas. A fragmentação dos interesses sociais e económicos, exacerbada pelas plataformas digitais, colocou o Estado “sob ataque”, numa lógica em que os agentes económicos tentam demonstrar maior eficiência do que a administração pública. “O Estado é o derradeiro intermediário, por isso também ele está em crise e está sob ataque”, afirmou.
O advogado também criticou a complexidade técnica e jurídica dos processos administrativos, especialmente nas áreas de ambiente, urbanismo e energia. Lobo argumentou que é irrealista exigir que um juiz de um tribunal administrativo tenha conhecimento profundo em diversas áreas do direito. “É totalmente irrazoável que nós possamos exigir a um juiz que saiba tudo sobre direito ambiental, urbanístico, de saúde e de educação”, disse.
A lentidão das decisões judiciais foi outro ponto abordado, com Lobo a afirmar que o sistema atual incentiva estratégias dilatórias. “Numa ótica de economia comportamental e teoria dos jogos, começa a valer a pena ser litigante de má-fé”, alertou, acrescentando que o sistema de justiça passou a ser um elemento de inserção de risco na operação económica. Na área da energia, exemplificou com os atrasos em projetos renováveis em Portugal, comparando-os com a realidade espanhola: “Portugal, o ano passado, aprovou 9 megawatts ou 5 megawatts de eólica e a Espanha 1.800”.
Sobre a inteligência artificial, Lobo rejeitou uma visão alarmista, defendendo a sua utilização no setor jurídico. “Todos nós aqui usamos inteligência artificial. Todos. É um grande instrumento de auxílio das nossas funções”, afirmou. Contudo, alertou que, se os tribunais não tiverem acesso a estas ferramentas, “o risco de complexidade da litigância vai aumentar desproporcionadamente”.
Carlos Lobo concluiu a sua intervenção defendendo soluções inspiradas na arbitragem fiscal para desbloquear a justiça administrativa, enfatizando a necessidade de maior especialização e rapidez nas decisões. “Hoje o elemento crítico é a velocidade, é a necessidade de uma decisão, que pode não ser a melhor, mas temos de ter uma decisão em tempo útil”, finalizou.
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Fonte: ECO
