A Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias, presidida por um especialista nomeado há um ano, definiu como prioridade a alteração do regime da prescrição tributária. O objetivo é acelerar a relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, promovendo maior celeridade, simplicidade e eficácia nos processos tributários.
Desde o início do seu trabalho, a Comissão tem focado na revisão do regime de juros, na harmonização de prazos e procedimentos, e na clarificação dos direitos de impugnação. A proposta de alteração do regime da prescrição tributária é uma das mais relevantes, estabelecendo um prazo máximo absoluto de 20 anos e eliminando o efeito duradouro das interrupções. Esta mudança é vista como fundamental para garantir uma maior previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes.
A Comissão também propôs a desmaterialização dos processos, a implementação de notificações eletrónicas obrigatórias e a tramitação eletrónica dos processos, incluindo execuções fiscais. Estas medidas visam reduzir a burocracia e os tempos de tramitação, permitindo que os contribuintes consultem facilmente o estado dos seus processos através do Portal das Finanças. A utilização de novas tecnologias é considerada essencial para alcançar a celeridade e eficácia desejadas na justiça tributária.
Em relação às custas processuais, a Comissão propôs a gratuitidade do procedimento tributário para contribuintes em situação de insuficiência económica e a redução da taxa de justiça. Estas alterações visam facilitar o acesso à justiça tributária e garantir que todos os cidadãos possam defender os seus direitos sem encargos excessivos.
O Governo terá a liberdade de avaliar as propostas apresentadas, que não constituem uma reforma radical, mas sim um conjunto de medidas que visam ganhos de eficiência e qualidade no contencioso tributário. A expectativa é que, com a adoção destas propostas, os contribuintes possam beneficiar de prazos mais previsíveis e procedimentos mais simples.
A Comissão também se debruçou sobre a necessidade de reforçar os direitos dos contribuintes, propondo a ampliação dos direitos de impugnação e a proteção contra abusos por parte da Administração Tributária. A transparência e a boa-fé na atividade administrativa são princípios que devem guiar as relações entre a Autoridade Tributária e os cidadãos.
Por fim, a Comissão reconhece que, além das alterações legislativas, é necessário um compromisso político para dotar a administração fiscal de recursos adequados e promover uma gestão mais eficaz. A formação e capacitação dos profissionais, a melhoria da comunicação com os contribuintes e a implementação de tecnologias de inteligência artificial são áreas que podem trazer resultados imediatos.
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Fonte: Sapo
