A proposta da nova Prestação Social Única (PSU), apresentada pelo governo, tem gerado um intenso debate sobre as suas implicações, especialmente no que toca à vigilância e à condicionalidade dos apoios sociais. A ideia de criar uma PSU remonta ao governo de António Costa, com o objetivo de aproveitar o financiamento do PRR e simplificar o sistema social, fundindo várias prestações existentes. No entanto, a proposta, que será debatida na Assembleia da República, levanta questões preocupantes sobre a confiança nas pessoas que mais necessitam de apoio.
A proposta do governo parece reforçar uma tendência de desconfiança em relação aos beneficiários de apoios sociais. O contrato social que sustenta as comunidades políticas pressupõe um nível mínimo de confiança, mas a nova PSU parece inverter essa lógica, colocando o ónus da prova sobre aqueles que precisam de ajuda. A ideia de que quem recebe apoio social deve ser vigiado e punido por eventuais incumprimentos é uma abordagem que pode ser vista como punitiva.
Embora a proposta mencione a intenção de evitar armadilhas de pobreza, a introdução de requisitos rigorosos para a elegibilidade pode, na prática, afastar muitos dos que realmente necessitam de apoio. Para ter acesso à PSU, o requerente e a sua família não podem ter património superior a 30 vezes o valor do IAS, ou seja, 16.114 euros. Além disso, a proposta inclui a obrigatoriedade de realizar “trabalho social”, que pode chegar até 20 horas semanais. A recusa em participar neste trabalho poderá resultar na suspensão do apoio por dois anos, o que levanta sérias questões sobre a dignidade dos beneficiários.
Outro ponto controverso é a criação de um canal de denúncias, que permite a vigilância cidadã sobre aqueles que recebem apoios sociais. Este mecanismo, que parece mais uma forma de controle do que uma solução para a opacidade do Estado, pode ser visto como uma intrusão na vida das pessoas. A história de Portugal, marcada por períodos de vigilância e controle, torna esta proposta ainda mais sensível.
Os mecanismos condicionais de proteção social têm um caráter muitas vezes burocrático e intrusivo, que pode ser humilhante para quem precisa de ajuda. A experiência de muitos que já recorreram a apoios sociais revela que a burocracia e a vigilância podem afastar aqueles que, por necessidade, deveriam ser beneficiários. A vergonha associada a depender de apoio social é um obstáculo significativo, especialmente para os mais vulneráveis.
A nova PSU pode, assim, não apenas dificultar o acesso a apoios sociais, mas também agravar a situação de pobreza e exclusão social. As exigências rigorosas podem levar a que muitos beneficiários, em vez de se tornarem mais autónomos, se sintam cada vez mais dependentes e receosos de incumprir regras que, na prática, são difíceis de cumprir.
A proposta do governo, com a sua ênfase na vigilância e na condicionalidade, levanta questões sobre a moralidade de exigir trabalho em troca de apoio e sobre o impacto que estas medidas terão na vida das pessoas. É fundamental que os partidos políticos reconsiderem esta abordagem antes que as consequências se tornem irreversíveis. A proteção social deve ser um pilar de apoio e não um mecanismo de controle.
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Fonte: Sapo
